86. EXECUÇÃO FISCAL-5/2005-FAZENDA NACIONAL x SUPERMERCADO SUPERNORTE LTDA e outros- 1.Intime-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a alegação de fraude a execução. 2. Intimações e diligências necessárias.-Advs. LUIZ GUSTAVO LEME, WANDERSON FERNANDES DA SILVA, JOÃO LUIS DA SILVEIRA REIS e BRUNA CAROLINE FIALHO PEREIRA-.
87. GUARDA E RESPONSABILIDADE-10/2009-V.A.D.S. x J.L.- (...) 3 . DISPOSITIVO. Isto posto, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, conferindo a guarda e responsabilidade, instituto que é sempre provisório e revogável, na forma do artigo 33, § 2º e seguintes, da Lei n.º 8069/90, ante sua situação peculiar, da menor SAMANTHA APARECIDA DOS SANTOS, a requerente VALDECI APARECIDA DOS SANTOS. A guarda, na forma da lei, não atinge o poder familiar. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 141, § 2º da Lei 8.069/90. Outrossim, tendo em vista a nomeação, do Advogado Márcio José Polido, na qualidade de Curador Especial, considerando o trabalho Desenvolvido, arbitro honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem custeados pelo Estado do Paraná ante a ausência na Comarca de Defensor Público. Com o trânsito em julgado expeça-se Certidão dos honorários, independente de requerimento. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil para que proceda a averbação da guarda deferida no registro do adolescente, expedindo-se segunda via da Certidão de Nascimento, independente da cobrança de emolumentos, na forma do art. 102, § 2º do ECA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias -Advs. VANESSA LENZI H. DE SOUZA CALIXTO e MARCIO JOSE POLIDO-.
88. GUARDA E RESPONSABILIDADE-000XXXX-67.2010.8.16.0152-S.SA x N.J.D.S.B. e outro- COMUNICAR A PARTE AUTORA PARA QUE COMPARECE EM CARTÓRIO E ASSINE O TERMO DE GUARDA DEFINITIVA.-Adv. JACKSON WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS-.
