FICA INTIMADO DO TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA.
Despacho: ANTE AO EXPOSTO, ESTANDO PROVADA A PRáTICA DE INFRAçõES ADMINISTRATIVAS PELO AUTUADO, JULGO PROCEDENTE O AUTO DE INFRAçãO E CONDENO O ESTABELECIMENTO “ABSOLUT HOUSE”, CNPJ N º 09 117 716/0001-48, NESTE ATO REPRESENTADO POR JEFFERSON ALVES GOMES, CPF N º 988 605 341-00, COM FULCRO NOS ARTIGOS 258 E 249 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE AO PAGAMENTO DAS MULTAS ABAIXO ESPECIFICADAS DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA NO QUE TANGE A INFRAçãO DO ARTIGO 258 DO ESTATUTO, CONSIDERANDO QUE EXISTEM OUTRAS INFRAçõES ADMINISTRATIVAS EM NOME DO RESPONSáVEL, PROPRIETáRIO PELO ESTABELECIMENTO, FIXO A PENA DE MULTA ACIMA DO MíNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 10 (DEZ) SALáRIOS DE REFERêNCIA CONSIDERANDO A EXTINçãO DO SALáRIO DE REFERêNCIA ESTABELEçO COMO EQUIVALENTE O VALOR DE 10 (DEZ) SALáRIOS MíNIMOS VIGENTES NA DATA DESTA SENTENçA, TOTALIZANDO R$ 6780,00 (SEIS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS), INCIDINDO JUROS LEGAIS E CORREçãO MONETáRIA A PARTIR DA PUBLICAçãO DESTA NO MESMO SENTIDO, CONSOANTE A PENA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ESTATUTO, APLICO MULTA EQUIVALENTE A 10 (DEZ) SALáRIOS MíNIMOS VIGENTES NA DATA DESTA SENTENçA, TOTALIZANDO R$ 6780,00 (SEIS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS), INCIDINDO JUROS LEGAIS E CORREçãO MONETáRIA A PARTIR DA PUBLICAçãO DESTA PERFAZENDO-SE, ASSIM UM DéBITO TOTAL DE R$ 13 560,00 (TREZE MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) DISPOSIçõES FINAIS CONFORME PREVISãO DO DIPLOMA ESTATUTáRIO A MULTA DEVERá SER RECOLHIDA, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE – CAIXA ECONôMICA FEDERAL, AG 682 C/C 060043-0 OPERAçãO: 06 – FICANDO OS REQUERIDOS OBRIGADOS APóS O PAGAMENTO APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA SER JUNTADO AOS PRESENTES AUTOS, OBSERVANDO QUE NÃO SERá ACEITO COMPROVANTE PROVISóRIO DE DEPóSITO REALIZADOS EM CAIXAS ELETRôNICOS DE AUTO ATENDIMENTO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE E INTIMEM-SE CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO: 1) INTIME-SE O ESTABELECIMENTO AUTUADO, NA PESSOA DE SEU RESPONSáVEL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 – J DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EFETUAR O PAGAMENTO DO DéBITO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS 2) TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA SATISFAçãO VOLUNTáRIA DA OBRIGAçãO Dê-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO GOIâNIA, 24 DE ABRIL DE 2013 MôNICA NEVES SOARES GIOIA 1ª JUíZA DE DIREITO DA INFâNCIA E DA JUVENTUDE
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei. LB LB LB LB GOIANIA , 27 de fevereiro de 2015 LB LB
