Após a comprovação das obrigações acima, expeça-se ALVARÁ (artigo 20, I, da Lei 8.036/90) .
HIPOTECA JUDICIÁRIA – ARTIGO 466, DO CPC/ PROTESTO EXTRAJUDICIAL
Por representar a sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro título constitutivo de hipoteca judiciária sobre os bens da Reclamada DETERMINA-SE a inscrição no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73, até que alcance o valor do débito trabalhista reconhecido neste julgado – artigos 5º, XXXV, LIV, LXXVIII e 7º, XXXIX, primeira parte, da CRFB c/c artigos V e X, da Declaração Universal dos Direitos Humanos c/c artigo 466, do CPC c/c artigos 769, 832, § 1º, da CLT.
