PROCESSO: 00007107820118140063 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Inquérito Policial em: 22/04/2015 DENUNCIADO:SANDRO LUIS CARDOSO BARBOSA VÍTIMA:E. S. B. . DESPACHO Observando o prazo de suspensão do anverso, voltem-me os autos conclusos. Proceda-se. Vigia, 22 de abril de 2015. Magno Guedes Chagas Juiz de Direito Titular da Comarca de Vigia de Nazaré
PROCESSO: 00012699320158140063 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 22/04/2015 INDICIADO:PAULO ROBSON MONTEIRO DOS REMEDIOS VÍTIMA:A. C. O. E. . DECISÃO I ¿ Tratam os autos de flagrante delito lavrado pelo delegado de polícia FABIO DE ANDRADE PEREIRA contra PAULO ROBSON MONTEIRO DOS REMEDIOS, haja vista a prática de crime tipificado no art. 180 do Código Penal Brasileiro, cuja sanção cominada é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. II ¿ Da consulta atenta dos autos observa-se que o flagrante foi regularmente lavrado, com oitiva de condutor EDISON ZEFERINO MARQUES testemunha HELTON PINHEIRO DA COSTA e indiciado PAULO ROBSON MONTEIRO DOS REMÉDIOS; expedição de nota de culpa; nota de ciência dos direitos constitucionais, nota de ciência das garantias constitucionais e nota de comunicação de prisão à família do preso. III ¿ A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), acrescida de tributo destinado à SEFA. Em verdade, a atuação policial se coaduna com o disposto no art. 5º, inciso LXVI, da Carta Magna, in verbis: "LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.¿ Diante da observância dos requisitos legalmente exigidos para a realização da prisão em flagrante e sua documentação, previstos nos arts. 302, 304, e 306, todos do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante do (a-s) investigado (a-s) PAULO ROBSON MONTEIRO DOS REMEDIOS e ratifico a concessão da fiança, posto que atendido os requisitos incrustados nos art.(s) 322, 323 e 324, todos do Código de Processo Penal. IV - INTIMEM-SE. V¿ Ciente o Ministério Público e a Defensoria Pública ou o advogado eventualmente constituído. Cumpra-se. Vigia, 22 de abril de 2015. Magno Guedes Chagas Juiz de Direito Titular da Comarca de Vigia de Nazaré
PROCESSO: 00000511420098140063 PROCESSO ANTIGO: 200920000326 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/04/2015 DENUNCIADO:JOSE RAMOS DA SILVA AUTOR:VIGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA DENUNCIADO:JOSE ARLINDO DA SILVA DENUNCIADO:JOSE ANTONIO FERREIRAREPRESENT. DA EMPRESA. DESPACHO Cumpra-se o despacho de fls. 103-v, albergando-se aos autos a sentença proferida nos autos de n.º 2008.39.00.007594-9, oriunda da 5ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará. Dê-se ciência às partes e, após, retornem os autos conclusos. Vigia, 22 de abril de 2015. __________________________ Magno Guedes Chagas Juiz Titular da Comarca de Vigia de
