PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOFórum Juiz Nicanor Silva BorgesVARA ÚNICARua do Veiga, s/n-Agrovila-CAICAUDIÊNCIA PRELIMINAR TCO Nº 000XXXX-34.2014.8.17.0800 SENTENÇA, que será objeto de análise pela Magistrada: Vistos e examinados. Com relação aos fatos previstos no art. 140 do Código Penal, sendo o crime de ação penal privada, considerando a manifestação expressa e espontânea da vítima de renunciar, em caráter inequívoco e irrevogável, ao direito de dar prosseguimento ao presente feito, sendo imperiosa a aplicação do art. 74, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 107 inciso V c/c art. 145, ambos do CPB. Isto posto, atenta ao que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO RENATA DA SILVA relativamente ao comportamento tipificado no art. 140 do Código penal. Sem Custas. Publicada e intimados em audiência. Cientifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado, arquive-se. Mariana Vieira Sarmento Freire Pimentel, Juíza de Direito Substituta". Nada mais dito ou requerido, encerrou-se o presente termo, que vai pelas partes presentes devidamente assinado. Eu, Chefe de Secretaria, subscrevi. Assessora da Juíza de DireitoDefensor PúblicoAutora do Fato Vítima
Sentença Nº: 2015/00071
Processo Nº: 000XXXX-88.2014.8.17.0800
