SENTENÇA: “... Posto isto, DECLARO EXTINTA DA PUNIBILIDADE de MARIA NAIANE MOTA DA SILVA , com base nos artigos 38 do CPP c/c o artigo 107, IV, do Código Penal, no que se refere ao crime previsto no art. 140, do CP. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Vistas ao Ministério Público para apresentar eventual proposta de transação penal em relação ao delito capitulado no art. 147, do CP. São José do Belmonte/PE, 13/04/2015. Verônica Gómez Lourenço - J uíza Substituta.”
Classe: Penal - Furto
Processo 000XXXX-89.2001.8.17.1330
