fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, acrescida das vantagens previstas na Lei nº 11.907/2009, e no artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990. (Processo nº 00091.000557/2015-63)
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
