DE 05 DE MAIO DE 2014. VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. E O RELATOR IO. DECIDO. POIS BEM, O ARTIGO 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI L TRATA DAS HIPOTESES DE EXTINCAO DA EXECUÇÃO EM RAZAO DE QUALQUE R OUTRA FORMA DE EXTINCAO DO VINCULO OBRIGACIONAL E, DENTRE ESTAS , ESTAO AS MODALIDADES DE TRANSACAO, COMPENSACAO, CONFUSAO, NOVAC AO E REMISSAO. COM EFEITO, A LEI ESTADUAL N. 18.459, EM 05 DE MAI O DE 2014, FICOU DEVIDAMENTE LEGALIZADA A CONCESSAO DE REMISSAO D E CREDITO TRIBUTÁRIO, A QUAL, EM SEU ARTIGO 11, DISPOE: "ART. 11.
FICA CONCEDIDA REMISSAO TOTAL OU PARCIAL DE CREDITO TRIBUTÁRIO I NSCRITO EM DIVIDA ATIVA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2007, CONFORME A TA BELA A SEGUIR: CREDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO VALOR DA REMISSAO AT E R$ 11.330,89 100% DO CREDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO DE R$ 11.330 ,90 A R$ 30.665,42 70% DO CREDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO + R$ 3.39 9,27 DE R$ 30.665,43 A R$ 50.000,00 40% DO CREDITO TRIBUTÁRIO FAV ORECIDO + R$ 12.598,90 PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR REMANESCENTE APOS
A REMISSAO REFERIDA NO CAPUT PODE SER PARCELADO, DE ACORDO COM A S REGRAS PREVISTAS NESTA LEI." FEITAS TAIS CONSIDERACOES, MOSTRASE PERFEITAMENTE PLAUSIVEL QUE, NO CASO EM COMENTO, O PEDIDO DA P ARTE EXEQUENTE PELA EXTINCAO DO FEITO EXECUTIVO SEJA ACATADO E PR ODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESEN TE FEITO EXECUTIVO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 794, II E 795, AMB OS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 156, INCISO IV DO CTN, E ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL N. 18.459/2014. APOS O TRÂNSITO EM JU LGADO, PROCEDA-SE A EXCLUSAO DE EVENTUAIS RESTRICOES LANCADAS EM NOME DO EXECUTADO, ORIUNDAS DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA. CUSTAS, H AVENDO, PELA PARTE EXECUTADA. OPORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIV EM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REG ISTRE-SE. INTIME-SE. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO, 15 DE ABRIL DE 20 15. PRISCILA LOPES DA SILVEIRA JUIZA DE DIREITO
