RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. (...). 4º- NÃO SE SUJEITARÁ AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A IMPORTÂNCIA A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 86 DESTA LEI. ART. 86. -PROCEDER-SE-Á À RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO: (...). II DA IMPORTÂNCIA ENTREGUE AO DEVEDOR, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, DECORRENTE DE ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 75, 3O E 4O, DA LEI NO 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965,1 DESDE QUE O PRAZO TOTAL DA OPERAÇÃO, INCLUSIVE EVENTUAIS PRORROGAÇÕES, NÃO EXCEDA O PREVISTO NAS NORMAS ESPECÍFICAS DA AUTORIDADE COMPETENTE; POR TAL RAZÃO, O CRÉDITO DO BANCO VOTORANTIM AQUI DISCUTIDO (ACC’S 125059707, 124830530 E 124673694), OU SEJA, CUJA CLASSIFICAÇÃO DADA PRELIMINARMENTE PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL FORA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA RECUPERANDA, PERMANECE COMO
EXTRACONCURSAL, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, NOS TERMOS DOS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTIGO 49, PARÁGRAFO 4º, C/C ARTIGO 86, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005), RESSALVA DOS OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES AOS DESÁGIOS DE REFERIDOS CONTRATOS, SENDO MANTIDOS OS VALORES ADIANTADOS EM FAVOR DA RECUPERANDA, POIS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ENQUANTO PERDURAR O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM PAUTA O PRINCÍPIO BASILAR DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. 3.2.2 CRÉDITO DO BANCO HSBC, PRELIMINARMENTE CONSIDERADO EXTRACONCURSAL, CLASSIFICAÇÃO ESTA IMPUGNADA PELA RECUPERANDA: NO QUE DIZ RESPEITO A ESTE, ENTENDEU O ADMINISTRADOR POR CONSIDERÁ-LO EXTRACONCURSAL EM VISTA DE QUE O PENHOR MERCANTIL CONTRATADO COMO GARANTIA NÃO TERIA SIDO DEVIDAMENTE REGISTRADO, OU AO MENOS COMPROVADO SEU REGISTRO. OCORRE QUE O CREDOR DO CONTRATO AQUI DISCUTIDO NÃO POSSUI GARANTIA FIDUCIÁRIA, TRATANDO-SE DE CREDOR PIGNORATÍCIO, NÃO ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 49 (EXCEÇÃO LEGAL EXTRACONCURSALIDADE), E SIM DO PARÁGRAFO 5º DO MESMO ARTIGO, QUE ASSIM DISPÕE: 5O TRATANDO-SE DE CRÉDITO GARANTIDO POR PENHOR SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO, DIREITOS CREDITÓRIOS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU VALORES MOBILIÁRIOS, PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OU RENOVADAS AS GARANTIAS LIQUIDADAS OU VENCIDAS DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, ENQUANTO NÃO RENOVADAS OU SUBSTITUÍDAS, O VALOR EVENTUALMENTE RECEBIDO EM PAGAMENTO DAS GARANTIAS PERMANECERÁ EM CONTA VINCULADA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE QUE TRATA O 4O DO ART. 6O DESTA LEI. O TEOR DESTE DISPOSITIVO, COMBINADO COM O QUE CONSTA DO JÁ MENCIONADO CAPUT DO PRÓPRIO ART. 49, FAZ COM QUE O CREDOR PIGNORATÍCIO TENHA DE SER CONSIDERADO COMO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRETANTO, TAMBÉM AQUI HÁ OUTRA EXCEÇÃO LEGAL À
CONCURSALIDADE DE CRÉDITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A MESMA DA SITUAÇÃO ANTES EXAMINADA PARA O BANCO VOTORANTIM, JÁ QUE TAMBÉM SE TRATA DE CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO, QUAL SEJA, O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 49, COMBINADO COM O ARTIGO 86, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005 (ACIMA COLACIONADO). POR TAL RAZÃO, O CRÉDITO DO BANCO HSBC AQUI DISCUTIDO (ACC’S 121923753, 122114471 E 122285118), OU SEJA, CUJA CLASSIFICAÇÃO DADA PRELIMINARMENTE PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL FORA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA RECUPERANDA, PERMANECE COMO EXTRACONCURSAL, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, NOS TERMOS DOS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS (ARTIGO 49, PARÁGRAFO 4º, C/C ARTIGO 86, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005), RESSALVADOS OS CRÉDITOS CORRESPONDENTES AOS DESÁGIOS DE REFERIDOS CONTRATOS, SENDO MANTIDOS OS VALORES ADIANTADOS EM FAVOR DA RECUPERANDA, POIS IMPRESCINDÍVEIS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ENQUANTO PERDURAR O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM PAUTA O PRINCÍPIO BASILAR DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. 3.3 DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA TODAAS CONSTRIÇÕES OU ALIENAÇÕES DE BENS DA RECUPERANDA (FLS. 1175/ 1183) EMBORA A MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO ADMINISTRADOR, BEM COMO PARECER NO MESMO SENTIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TAL QUESTÃO JÁ FORA EXAMINADA ÀS FLS. 711/715V, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO JÁ QUE RESTOU NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELA RECUPERANDA (FLS. 1440/1442). COMO LÁ REFERIDO, TAL SITUAÇÃO SE INSTAURA QUANDO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM SI, E NÃO QUANDO APENAS DEFERIDO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO, COMO NO ESTÁGIO ATUAL EM QUE A SITUAÇÃO SE ENCONTRA. 3.4 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O DEFERIMENTO OCORREU EM 03-11-2014, SENDO QUE, DE FATO, O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI EM COMENTO, JÁ TERIA EXPIRADO HÁ ALGUNS DIAS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PRAZO MATERIAL. CONTUDO, DIANTE DO PRINCÍPIO BASILAR QUE ORIENTA A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA -, ENTENDO POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. 4) RELATÓRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DESTE DO ENCARGO, FEITO PELO BANCO SANTANDER: QUANTO AO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA, APRESENTADO EM MARÇO, ÀS FLS. 1091/1092, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DAS FLS. 1093/1102, MANIFESTOU-SE O ÓRGÃO MINISTERIAL, NADA EXISTINDO A OPOR. DEVERÁ O ADMINISTRADOR APRESENTAR, POR ORA, O RELATÓRIO DE ATIVIDADES MENSAIS REFERENTES AO MÊS DE ABRIL. JÁ NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR DO ENCARGO, NENHUM ELEMENTO QUE JUSTIFICASSE TAL REQUERIMENTO FORA ARGUIDO PELO CREDOR BANCO SANTANDER, DEVENDO-SE, TÃO SOMENTE, À INSATISFAÇÃO COM A CLASSIFICAÇÃO AO CRÉDITO QUE LHE FORA ATRIBUÍDA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, E QUE AINDA PENDE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL QUANDO DA DECISÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO. ANTE O EXPOSTO: 1) DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DAS PETIÇÕES E/OU DOCUMENTOS DAS FLS. 1090 E 1453/1508, CADASTRANDOSE TAIS ADVOGADOS SOMENTE PARA O FIM DE TEREM CIÊNCIA A PRESENTE DECISÃO, COM IMEDIATO DESCADASTRAMENTO APÓS; 2) O PLANO DE RECUPERAÇÃO E AS OBJEÇÕES AO PLANO SERÃO OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, A QUAL SERÁ CONVOCADA IMEDIATAMENTE, FICANDO RESSALTADO QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 39, AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL (SOBERANA) NÃO FICARÃO SUJEITAS À EVENTUAL INVALIDAÇÃO EM RAZÃO DE POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL ACERCA DAS IMPUGNAÇÕES AOS CRÉDITOS. PARA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, CONTUDO, DEVERÁ SER INTIMADO O ADMINISTRADOR JUDICIAL, COM URGÊNCIA, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO O LOCAL, AS DATAS PARA PRIMEIRA E SEGUNDA CONVOCAÇÕES, OBSERVANDO-SE O CONTIDO NO ARTIGO 36 DA LEI, EM ESPECIAL O TEMPO NECESSÁRIO PARA A EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 DIAS; 3) QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DE VEÍCULO (FLS. 947/1029), NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE PRETENDE ALIENAR. ASSIM, INTIME-SE A RECUPERANDA PARA ACOSTAR AOS AUTOS, PARA TANTO, TRÊS AVALIAÇÕES DE CADA, COM INDICAÇÃO, AINDA, DO VA LOR PREVISTO NA TABELA FIPE, CASO AINDA MANTENHA O INTERESSE EM TAIS VENDAS; 4) MANTENHO A CLASSIFICAÇÃO DADA AOS CRÉDITOS REFERIDOS PELA RECUPERANDA ÀS FLS. 1087/1089 HSBC E VOTORANTIM -, PORÉM POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DE ACORDO COM ARTIGO 49, PARÁGRAFO 4º, C/C ARTIGO 86, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 11.101/2005; 5) MANTENHO A DECISÃO DAS FLS. 711/715V, NO QUE TANGE À COMPETÊNCIA PARA CONSTRIÇÕES E ALIENAÇÕES DE BENS DA RECUPERANDA; 6) PRORROGO A SUSPENSÃO DE 180 DIAS A CONTAR DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 4º), PARA QUE SE ESTENDAATÉ A REALIZAÇÃO E DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES; 7) INDEFIRO O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO PARA O ENCARGO, POIS SEM QUALQUER SUBSTRATO; 8) INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL, AINDA, PARA QUE APRESENTE O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA DEVEDORA REFERENTE AO MÊS DE ABRIL. INTIMEM-SE, COM URGÊNCIA, INCLUSIVE O BANCO SANTANDER, O BANCO HSBC E O BANCO VOTORANTIM. DL.
