iterativa e notória de nossas Cortes de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 331 do colendo TST, que consagrou o fundamento da responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviços, com base na culpa in eligendo e in vigilando. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS E REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA, SUSCITADAS PELA VALE S/A, À FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RECLAMANTE; À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO RECURSO DA VALE S/A PARA, REFORMANDO EM PARTE A R. SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS, CONFIRMANDO A R. SENTENÇA EM SEUS DEMAIS ASPECTOS, TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS DE R$-180,00, CALCULADAS SOBRE R$-9.000,00, VALOR ARBITRADO PARA AS PARCELAS REMANESCENTES.
19. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/RO/000XXXX-68.2014.5.08.0115. RECORRENTES: JOÃO PAULO SOBRAL XAVIER (Dr. Marcio de Oliveira Landin) e BIOPALMA DA AMAZONIA S/A (Dr. Bruno Brasil de Carvalho). RECORRIDOS: OS MESMOS e J. M. PADILHA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - ME. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. A litisconsorte não pode escusar-se da responsabilidade por qualquer possível prejuízo causado a terceiro de boa-fé por empresa por ela contratada, em face à previsão dos arts. 159 do Código Civil de 1916 e 186 e 927, caput, do atual Código Civil. A respeito da matéria, há jurisprudência iterativa e notória de nossas Cortes de Justiça, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331 do colendo TST que, consagrou o fundamento da responsabilidade subsidiária, com base na culpa in eligendo e in vigilando. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS E REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADAS PELA BIOPALMA, TODAS POR FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE; À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA BIOPALMA PARA, REFORMANDO EM PARTE A R. SENTENÇA RECORRIDA, EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS, AS HORAS IN ITINERE E REFLEXOS; POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O DESEMBARGADOR PRESIDENTE, EXCLUIR A MULTA DE 10% PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA; SEM DIVERGÊNCIA, CONFIRMAR A R. SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS ASPECTOS, TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS REDUZIDAS PARA R$-500,00, CALCULADAS SOBRE R$-25.000,00, VALOR QUE SE ARBITRA À CONDENAÇÃO REMANESCENTE PARA ESTE EFEITO.
20. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/RO/000XXXX-83.2014.5.08.0103. RECORRENTE: BELO SUN MINERACAO LTDA (Dr. Fernando Jose Marin Cordero e outros). RECORRIDOS: ROBERTO DOS SANTOS BERNARDES (Dr. Jackgrey Feitosa Gomes e outros) e HENRIQUE GOMES PEREIRA (Dr. Cassia de Fatima Santana Mendes Pantoja). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Elizabeth Fatima Martins Newman. EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que não houve a continuidade do empreendimento originário resta afastada a aplicação da norma insculpida nos arts. 10 e 448 da CLT. Com efeito, não é suficiente para deflagrar o reconhecimento da sucessão de empresas, a ensejar a responsabilidade solidária, a aquisição do direito de exploração da área onde funcionava o empreendimento originário ou a exploração pela adquirente do mesmo ramo de atividade, se não houve aquisição do maquinário e para ela o reclamante não prestou serviços. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA RECORRIDA, EXIMIR A RECLAMADA BELO SUN MINERAÇÃO LTDA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE ADVINDA DO CONTRATO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE E O RECLAMADO HENRIQUE GOMES PEREIRA, JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO À RECORRENTE BELO SUN MINERAÇÃO LTDA, TUDO DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CUSTAS COMO FIXADAS PELA R. SENTENÇA RECORRIDA, ÔNUS EXCLUSIVO DO RECLAMADO REMANESCENTE.
