DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença singular. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (CHAPAS DE MDF). AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO.POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVASART. 330, I, DO CPC: O juiz é o destinatário final das provas, podendo apreciá-las livremente, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindolhe determinar a produção daquelas necessárias à instrução do feito, ou, então, indeferir diligências - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA: 1) A responsabilidade do transportador de mercadorias (contratual e objetiva) é de fim, de resultado, e não apenas de meio, ou seja, o transportador tem que entregar a mercadoria em seu destino, no mesmo estado e quantidade que a recebeu, sendo que sua responsabilidade inicia-se com o recebimento da carga e termina com a sua entrega (art. 750 do CC/2002). 2) Na hipótese sub judice, impendia à demandada demonstrar que o acidente teve por causa circunstância de força maior ou fortuito externo. Não tendo se desincumbido desse ônus, a manutenção da procedência do pedido indenizatório impõe-se. PRETENSÃO DE RESTRINGIR O DIREITO DE REGRESSO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (CARTA DDR). IMPOSSIBILIDADE.CLÁUSULA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
0067 . Processo/Prot: 1386392-8 Apelação Cível
. Protocolo: 2015/132460. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 10ª Vara Cível. Ação Originária: 006XXXX-29.2010.8.16.0014 Cobrança. Apelante: Noemia da Graça Cançado Franco. Advogado: Ana Paula Delgado de Souza Barroso. Apelado: Conjunto Residencial Vale dos Tucanos.
