CARLOS TELES SILVA
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DA PRISÃO EM FLAGRAN TE PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS EFEITOS E CONCEDO LIBERDADE PR OVISORIA AOS AUTUADOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDA S CAUTELARES, COM RESPALDO NOS ARTIGOS 282, 2, E 319, AMBOS DO CP P: 1) PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE 788,00 (SETECENTOS E OITENT A E OITO REAIS) PARA CADA UM DOS AUTUADOS; 2) COMPARECIMENTO A TO DOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO, NOS TERMOS DOS AR TS. 327 E 328, DO CPP; 3) NAO MUDAREM DE ENDERECO SEM COMUNICAR E STE JUÍZO; 4) COMPARECEREM ESPONTANEAMENTE A TODOS OS ATOS PROCES SUAIS PARA OS QUAIS FOREM INTIMADOS; 7) NAO PRATICAREM NOVA INFRA CAÓ, SOB PENA DE IMEDIATA REVOGACAO DESSE BENEFICIO, COM EXPEDICA O DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO; 8) COMPARECEREM MENSALMENTE EM
JUÍZO, DO DIA 25 (VINTE E CINCO) ATE O DIA 30 (TRINTA) DE CADA M ES, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERAO INFORMAR: 8.1 - ENDERECO ATUALIZA DO DE SUAS RESIDENCIAS E DOS LOCAIS ONDE PODERAO SEREM ENCONTRADO S COM FREQUENCIA; 8.2 - SE ESTAO EXERCENDO LABOR E OS ENDERECOS A TUALIZADOS DOS LOCAIS DE TRABALHO; 9) NAO FREQUENTAREM BARES, BOA TES E CASA DE PROSTITUICAO. TAIS INFORMACOES DEVERAO SER CERTIFIC ADAS NOS AUTOS A CADA COMPARECIMENTO. EXPECAM-SE OS TERMOS DE COM PROMISSO, BEM COMO O ALVARA DE SOLTURA, APOS O RECOLHIMENTO DA FI ANCA, DEVENDO OS INVESTIGADOS SEREM POSTOS IMEDIATAMENTE EM LIBER DADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVEREM PRESOS. AUTORIZO A ESCR IVA OU QUEM A SUBSTITUA A ASSINAR, POR ORDEM, OS TERMOS DE COMPRO MISSO, OS ALVARAS DE SOLTURA E TODOS OS DEMAIS ATOS NECESSARIOS A O CUMPRIMENTO DESSA DECISAO. INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS AUTUADOS ACERCA DO TEOR DESSA DECISAO. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TEN DENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALI DADES DE LEI. POR OPORTUNO, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE INCENDI O PELO QUAL OS AUTUADOS FORAM PRESOS FOI NOTICIADO A ESSE JUIZ E AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DESSA COMARCA PELO ADVOGADO, DR. RONALDO A LVES LAMONIER, SENDO QUE, EM DECORRENCIA DE TAL NOTICIA, FOI DETE RMINADA A IMEDIATA PRISÃO DOS AUTUADOS, OFICIE-SE A AUTORIDADE PO LICIAL PARA QUE COLHA O DEPOIMENTO DO ADVOGADO COMO TESTEMUNHA PR ESENCIAL DO FATO. OUTROSSIM, REQUISITO A AUTORIDADE POLICIAL A OI TIVA DO PROPRIETARIO DA FAZENDA ONDE OCORRERAM OS FATOS, CABENDO,
