DE PELO MESMO PERIODO DE 5 (CINCO) MESES, CONFORME CRONOGRAMA APR ESENTADO POR AQUELE CENTRO DE TRATAMENTO. DIANTE DA REGRA ESTABEL ECIDA PELO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, FACO A SOMATORIA DAS PENAS AO SENTENCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: A) 06 ANOS E 08 MESES DE REC LUSAO E 80 DIAS-MULTA PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO; E B) AS PENAS ACIMA ESPECIFICADAS RELATIVAS AO PORTE E USO DE DROGAS. O R EGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O FECHADO, NOS TERMOS DO A RTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DEVENDO SER DE DUZIDO O PERIODO DE PRISÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL. CONSIDER ANDO O REGIME DE INICIO DA REPRIMENDA, BEM COMO O FATO DE QUE NAO
DESAPARECERAM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, INDEF IRO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RECORRER DESTA CONDENACAO EM LIBE RDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. D EIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 44 DO C ODIGO PENAL TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI COMETIDO COM GRAVE AME ACA, HIPOTESE PREVISTA PARA NAO APLICACAO DA SUBSTITUICAO CONFORM E INCISO I DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO, ALEM DE SER O SENTENCIADO C ONTUMAZ NA PRATICA DELITIVA. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CU STAS PROCESSUAIS E ARBITRO EM PROL DO ADVOGADO DATIVO, DR. THIAGO
RODRIGO BARRETOS NUNES OAB/GO 38.086 A IMPORTANCIA DE 05 UHD"S E AO DR. VINICIUS NUNES DA SILVA OAB/GO 39.365 O IMPORTE DE 02 UHD"S A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PR ESENTE SENTENCA. DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS P OSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELO SENTENCIADO AS VITIMAS, CONFORME PRE VISAO DO ARTIGO 387, INCISO IV DO CPP, POR FALTA DE ELEMENTOS CON DIZENTES NOS AUTOS. CONTUDO, AS VITIMAS PODERAO INTENTAR NA ESFER A CIVEL ACERCA DE EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS. COM O TRÂNSITO EM JUL GADO: A) LANCE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS; B) OFIC IE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INS TITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICO ES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE C ONSTA NO ARTIGO 809, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C) O FICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITO S POLÍTICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO
