Penhora Bem de Família em Notícias

Ainda de acordo com a decisão, a qualidade de bem de família do imóvel é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis... Quanto à alegação do dono da empresa de que seria um excesso penhorar um bem de família, a juíza convocada afirmou que é justamente pelo fato de o valor do bem penhorado ser muito superior ao valor da... É possível flexibilizar a norma que fixa a impenhorabilidade do bem de família quando o valor do imóvel penhorado for suficiente para o pagamento do crédito trabalhista e a aquisição de nova moradia, digna

Após impugnação do devedor, alegando bem de família, a penhora foi retirada... Por fim, a 1ª Turma Cível do TJ/DF manteve a sentença determinando que o imóvel estar em construção não impede da decretação de bem de família. Concorda com a decisão... Neste processo, o credor realizou penhora em um imóvel que ainda estava em construção, em que a família ainda não residia, mas tinha a intenção de morar

Neste caso é óbvio que podem ser penhorados estes imóveis não podendo ser considerados como bem de família... Lembrando que nossa legislação não considera absoluta a impenhorabilidade do bem de família, muito menos quando tal instituto é usado para burlar a Justiça e credores

Ainda assim, a ministra considerou que a penhora da fração do bem de família pode ser arriscada... “Como existe para a poupança, mas isso não existe no tocante ao bem de família... Ao argumentar de maneira contrária à possibilidade de penhora da fração do bem de família, Buzzi lembrou que a Súmula 205 reconhece a aplicabilidade da Lei 8009 mesmo se a penhora for anterior a sua vigência

Após a arrematação do seu bem de família, a executada alegou que não concorda com a penhora do imóvel, por ser bem de família, mas não deixou de receber o saldo remanescente da arrematação, agindo contraditoriamente... No caso do processo julgado pelo TST, foi indicado à penhora o bem de família da executada, para substituir seus outros dois imóveis que haviam sido levados à leilão... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal do Trabalho (TST), é inválida a renúncia ao bem de família nos casos não previstos pela Lei n. 8.009 /90

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora... Vamos conhecer as teses atualizadas sobre o bem de família... É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem

É possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de bem de família, pois possuem expressão econômica... É possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de bem de família, pois possuem expressão econômica... A penhora de direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o bem de família prescinde de anuência do credor fiduciário

Decisão proferida em 24/11/2020 REsp nº 1.873.203 – SP Bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora... Dentre essas hipóteses não consta a caução imobiliária oferecida em contrato de locação, razão pela qual é inviável que se admita a penhora ao bem de família nessa hipótese... As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei nº 8.009 /90, são taxativas, ou seja, não comporta interpretação extensiva

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado... BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1... Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, acerca da indivisibilidade e da impenhorabilidade do bem de família, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável

Mais uma vez o STJ reafirma a interpretação no sentido de manter o benefício do bem de família ainda que o executado possua mais de um imóvel... A decisão em um primeiro momento parece contrariar o art. 5º , parágrafo único da Lei 8.009 /90 (Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)... Neste sentido, mesmo se o executado possuir outros imóveis, ainda de menor valor, considera-se-à bem de família o imóvel em que a unidade familiar centraliza suas atividades, ainda que este seja mais valioso