Artigo 283 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Curandeirismo
Prisão em Segunda Instância
Não é verdade que decisão do STF sobre segunda instância pode beneficiar 169,7 mil presos Por Amanda Ribeiro e Bruno Fávero 16 de outubro de 2019, 20h01 O STF (Supremo Tribunal Federal) decide nesta…
Babados do STF: o grande final do Oscar jurídico
Doutora Sonsa Bocassolta, ex colunista de fofocas que virou setorista da crônica jurídica de uma grande emissora de tevê, volta, ao vivo, à cobertura do grande julgamento pelo STF sobre a…
Representantes do MPF defendem PL 1.864/2019 como instrumento que permite avanços no país no combate a crimes
Embora necessite de alguns ajustes e possa ser aprimorado na discussão legislativa, o Projeto de Lei 1.864/19 representa um importante avanço para o combate ao crime organizado, sobretudo os…
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Prende logo, ou não prende?
O STF terá que enfrentar – confirmando-a, ou rechaçando-a - sua própria decisão de fevereiro, que passou a admitir a prisão após condenação do réu em segunda instância. É que o Partido Ecológico…
Ingerência estatal: a fúria do Leviatã
Por Felipe Faoro Bertoni O Leviatã é uma figura mitológica que pode ser descrita como um monstro marinho do caos primitivo. Thomas Hobbes representou o Estado como o Leviatã, sendo um soberano com…
CONAMP reúne-se no Maranhão
O conselho deliberativo da CONAMP reuniu-se no dia 11 de junho em São Luís (MA), pela manhã e à tarde, na sede da Associação do MP do Estado do Maranhão (Ampem). O presidente da entidade, Augusto…
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Consumidor hipervulnerável receberá indenização por propaganda enganosa de produto milagroso para saúde
Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado Cogumelo do Sol em virtude da…
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Um consumidor, vítima de propaganda enganosa, deve receber R$ 30 mil de indenização a título de danos morais, por ter sido induzido a adquirir produto denominado “Cogumelo do Sol” em virtude da…