Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 horas

Publicação do processo nº 7012659-72.2016.8.26.0482 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0174/2024 Processo 7012659-72.2016.8.26.0482 (apensado ao processo 7000483-34.2010.8.26.0268)…
Superior Tribunal de Justiça
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 899171 - MG (2024/XXXXX-1) DECISÃO O paciente alega sofrer coação ilegal em face de acórdão do Tribunal a quo. Na origem, o Juiz da VEC determinou a revogação do livramento…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 900149 - SP (2024/XXXXX-5) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE E…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 900799 - SP (2024/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE BENEDITO PEREIRA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
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ontem

Página 9619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

subjetivo, o não cometimento de falta grave, exaustivamente definida na Lei de Execução Penal (arts. 50 e 52 da LEP). 3. "A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem…
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Página 3886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

funcional de um dos recorrentes, ao caso aplica-se o prazo prescricional de 8 anos previsto no inciso II do artigo 23 da Lei 8.429/92. Às folhas 59/61e, o Tribunal destaca: Como a agravante Aparecida…
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Intimação do processo N. - 08/05/2024 - Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém

NÚMERO ÚNICO: 0011398-11.2018.8.14.0401 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO EVERALDO FERREIRA SODRE ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE OLIVEIRA CORREA | 18280N/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA…
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Intimação do processo N. - 08/05/2024 - Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém

NÚMERO ÚNICO: 0005349-85.2017.8.14.0401 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO DANIEL BALBI MEDEIROS ADVOGADO(A/S) MARIA AMELIA DELGADO VIANA | 5522N/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE…
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há 9 horas

Intimação do processo N. - 08/05/2024 - Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Região Metropolitana de Belém

NÚMERO ÚNICO: 0012526-66.2018.8.14.0401 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO DIOGO FERNANDO COENTRO FERREIRA ADVOGADO(A/S) VIVIANE DE SOUZA DAS NEVES | 29234/PA VINICIUS DE PADUA MIRANDA DAS NEVES…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS Nº 896369 - SP (2024/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RODRIGO REZENDE apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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