Inciso III do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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anteontem

Intimação do processo N. - 07/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000168-08.2023.8.06.0064 POLO ATIVO ISABEL PALLYNNE FERREIRA PORTELA ADVOGADO(A/S) ISABEL PALLYNNE FERREIRA PORTELA | 31377/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 16336 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

1.345, do Código Civil. 3. No caso, houve a ciência da transação imobiliária, em face das Convenções do Condomínio Residencial Village Campinas (ev. 01, arq. 15 e 27). 4. Define-se condômino como…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Publicação do processo nº 5518054-81.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 30/04/2024 14:00:58 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª…
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 10 dias

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2024

DALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2019/1º semestre- Caio dos Santos. Ano 2019/2º semestre- Erivaldo Camilo dos Santos, Adriano Pinheiro Guimarães, Jucimara Cristina dos Santos de Souza,…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 13 dias

Página 1358 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2024

FLEX 12V Renavam XXXXX Placa REH5J17 Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0715396-64.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJDF

N. 0715396-64.2024.8.07.0001 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - A: LUCIANO MACEDO MARTINS. Adv(s).: DF21319 - JOAO MARTINS. R: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQS 413. Rep(s).: CRISTIANE SALGADO DE OLIVEIRA.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 13 dias

Intimação - Tutela Cautelar Antecedente - 0715396-64.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715396-64.2024.8.07.0001 POLO ATIVO LUCIANO MACEDO MARTINS ADVOGADO(A/S) JOAO MARTINS | 21319/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024 Poder Judiciário da…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 17 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0801542-08.2018.8.14.0201 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801542-08.2018.8.14.0201 POLO ATIVO RONISON BONFIM POLO PASSIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK ADVOGADO(A/S) EDSON CARLOS SOUZA JUNIOR | 35146/PA ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE |…
Diário Oficial do Estado de Goiás
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há 29 dias

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Abril de 2024

para os laboratórios pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde - GO. DATA/HORÁRIO: 30 de Abril de 2024 as 09h00, www.licitanet. com.br. MAIS INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou. Fone…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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mês passado

Intimação do processo N. - 09/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800271-80.2022.8.10.0056 POLO ATIVO RENATA FREIRE COSTA ADVOGADO(A/S) FLAVIA RIBEIRO BRITO RODRIGUES | 7418/MA RENATA FREIRE COSTA | 11400/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA…