Inciso III do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7A Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/Bahia Autos - Consignação em Pagamento - contra Condominio Edificio Sao Felipe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BAHIA Autos n°s: XXXXX-94.2018.05.0001 (PROJUDI) CONDOMINIO SÃO FELIPE, CNPJ , já devidamente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Condomínio Residencial Potengi contra Comissão de Representantes do Condomínio Residencial Potengi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. Processo n° COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POTENGI , com endereço na CEP , CNPJ n.° (…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação de Impugnação a Assembleia Condominial com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Fechado Praia do Icaraí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA-CE ALTENEVALDO DE ARAUJO , brasileiro, casado, empresário, RG n° , CPF n° residente e domiciliado CEP , email: (DOC 01)…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Ministro Marcos Freire, - Procedimento Comum Cível - contra Condominio do Edificio Tsar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA/PE. , brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o n° , portador do RG de n° , residente e domiciliado no CEP: ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTO ANDRÉ-SP. Processo n°. , inscrita no CPF n° , portadora do RG n° , residente e domiciliada na CEP: , , inscrita no CPF n° ,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Contrarrazões - TJCE - Ação Condomínio em Edifício - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Edificio Marc Chagall

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo n° CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARC CHAGAL , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, muito…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Condomínio - Ação de Exigir Contas - de Condomínio Estância Mainá

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE ITAPECERICA DA SERRA/SP. Processo n. , brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG n. , inscrito no CPF/MF…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação Ab Initio - Procedimento Comum - contra Condomínio Residencial Sintra

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ URGENTE PEDIDO LIMINAR!!!! PRIORIDADE ESPECIAL PESSOA PESSOA IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS E PEDIDO DE GRATUIDADE DE…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Petição Inicial - TJRJ - Ação Ab Initio - Procedimento Comum - contra Condomínio Residencial Sintra

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ URGENTE PEDIDO LIMINAR!!!! PRIORIDADE ESPECIAL PESSOA IDOSA COM MAIS DE 80 ANOS E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Recurso - TJRJ - Ação Violência Doméstica contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340 - Procedimento Comum - contra Condomínio Residencial Sintra

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR P EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ LIMINAR URGENTE…
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