Inciso III do Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 dias

Página 348 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

em contratação feita pelo réu, da qual o autor não participou. Em casos tais, há precedente do TJSP afastando a cobrança, porque é do interesse do Condomínio averiguar a origem do vazamento, sendo…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 9 dias

Página 313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

agravante para juntar aos autos cópia das Atas das Assembleias Gerais realizadas nos dias 30/04/2024 e 02/05/2024, de modo a comprovar a destituição dos cargos de síndico e subsíndico, ID. XXXXX.
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há 11 dias

Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

estando adimplente com as contribuições condominiais desde 20 de outubro de 2020, quando foi imitida na posse do imóvel, e acrescentando que vem sendo impedida de participar dos sorteio de vagas de…
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há 18 dias

Página 722 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-62.2023.8.26.0002 (processo principal XXXXX-71.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - C.P.M.A.S.
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 22 dias

Página 3022 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-51.2024.8.09.0087 COMARCA DE CALDAS…
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há 22 dias

Página 3026 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

condômino inadimplente nas assembleias poderá ser restringido caso não esteja em dia com suas obrigações condominiais, nos termos do artigo 1.335, III, do CC. Denota-se, a toda evidência, que quando…
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há 29 dias

Página 16336 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

1.345, do Código Civil. 3. No caso, houve a ciência da transação imobiliária, em face das Convenções do Condomínio Residencial Village Campinas (ev. 01, arq. 15 e 27). 4. Define-se condômino como…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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mês passado

Página 5 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Abril de 2024

DALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2019/1º semestre- Caio dos Santos. Ano 2019/2º semestre- Erivaldo Camilo dos Santos, Adriano Pinheiro Guimarães, Jucimara Cristina dos Santos de Souza,…
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Página 1358 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2024

FLEX 12V Renavam XXXXX Placa REH5J17 Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as…
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há 2 meses

Página 72 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Abril de 2024

para os laboratórios pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Verde - GO. DATA/HORÁRIO: 30 de Abril de 2024 as 09h00, www.licitanet. com.br. MAIS INFORMAÇÕES: www.rioverde.go.gov.br ou. Fone…
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