acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de maio de 2019. Francisco Lincoln Araújo e Silva…
O Ministério Público apresentou suas alegações orais, aduzindo que a materialidade do crime ficou comprovada com o registro dos fatos na ata da audiência. Alegou ainda que os relatos das testemunhas…
chegou foi perto do horário de almoço. Que eu fico mais próxima a urna, e perguntamos se ele estava portando celular, para deixar na mesa ou desligar. Que ele disse que não estava com celular e foi…
cabine de votação portando um aparelho telefônico, o denunciado o fez. A servidora pública ouviu o clique de uma foto e questionou o denunciado sobre se ele estava com o celular na cabine de votação,…
digno de majoração. As circunstâncias do crime não merecem maior valoração. As consequências são normais. O comportamento da vítima não pode ser tido como motivador para a prática do delito.
(¿) Juíza - A senhora conhece alguém do Cartório eleitoral que facilitava tirar, fazer inscrição e tirar título de eleitor? Jocicleide - não conheço ninguém, tenho conhecimento com ninguém Juíza -…
Trata-se de Ação Penal Eleitoral em que foi denunciada Rosiane Ferreira da Silva pela suposta prática do crime previsto no artigo 289 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). O Ministério Público…
- STJ, em sede de Recurso Especial em ação de Revisão Criminal, o absolveu. Acrescentou que tais fatos foram divulgados na mídia, sendo de amplo conhecimento. Verdadeiramente, da leitura da ementa do…
INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº XXXXX-89.2021.6.17.0080 / 080ª ZONA ELEITORAL DE BODOCÓ PE AUTOR: DPF/SGO/PE INTERESSADO: IPL 2020.0115549 SENTENÇA Tratam os autos de procedimento investigatório para…