Inciso III do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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PJECOR - Corregedoria Geral
há 14 dias

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - PJECOR

NÚMERO ÚNICO: 0000488-71.2023.2.00.0810 POLO ATIVO FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO EINSTEIN SEPULVEDA DE HOLANDA | 11149-A/MA CATARINA SANTOS BOGEA | 17732/MA MARCOS…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

TJSP • Interdição/Curatela • XXXXX-33.2022.8.26.0318 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Leme Foro de Leme 3ª Vara Cível Rua Bernardino de Campos, 770, Leme - SP - cep XXXXX-901 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível

E CNPJ: | I.E: 106.409.597.116 /730 - Belém - São Paulo/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SÃO PAULO - SP. Processo n° E -…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Art. 212 - Título V. Da Prova - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Título V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I – confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V – perícia. V.
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
há 2 anos

Recurso - TRT05 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Rot - de Paggo Administradora e OI Movel

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO - BAHIA AGRAVANTE: PAGGO ADMINISTRADORA LTDA AGRAVANTE: OI MÓVEL S.A. AGRAVADO: PROCESSO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

E CNPJ: | I.E: 106.409.597.116 /730 - Belém - São Paulo/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - SÃO PAULO - SP. Processo n° E -…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

25. Provas em Espécie - Manual de Direito Processual Civil

25.1. Ata notarial A ata notarial é meio de prova antes considerado atípico, por não se encontrar expressamente admitido no CPC/1973 . 1 Foi inicialmente prevista no art. 7.º, III, da Lei…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1003452-22.2020.8.26.0318 - Interdição - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1003452-22.2020.8.26.0318 - Interdição - Tutela de Urgência - D.D.K.T. - M.S.K.T. - VISTOS Trata-se de ação de interdição que DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA move no interesse e em face de MARIA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2021

filho da parte interditanda. Assim, encontra legitimidade na norma do artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.775, caput, do Código Civil. Primeiro, devo…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Principais Normas Relacionadas ao Tema - Capacidade Civil e Pessoas com Deficiência Intelectual e Mental

1. Histórico da capacidade civil no Código Civil brasileiro Código Civil Brasileiro CC/16 CC/2002 CC – alterado pelo EPD Rol dos absolutamente incapazes Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer…
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