Inciso III do Artigo 228 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
III - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
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há 2 anos

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2021

filho da parte interditanda. Assim, encontra legitimidade na norma do artigo 747, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.775, caput, do Código Civil. Primeiro, devo…
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há 3 anos

Página 1367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

M.E.S.L. - A parte autora já manifestou expressamente seu desejo de não mais estar interessado na audiência de conciliação ou mediação. Assim, deixo de redesignar tal audiência, ou de enviar os autos…
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há 3 anos

Página 1458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2020

Citada a parte interditanda, foi interrogada às fls. 53/55. Não houve contestação, sendo nomeado Curador, que contestou por negativa geral (fls. 56/61 e 65/71). Designada a realização da perícia…
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há 3 anos

Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2020

o que, no silêncio, tornarão ao arquivo (art. 186, § único, NSCGJ). - ADV: LILIAN VASCO MOLINARI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-17.2018.8.26.0318 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de…
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há 4 anos

Página 1221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2020

AZENE (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-36.2018.8.26.0318 - Interdição - Tutela e Curatela - S.O.B. - M.A.C.O. - VISTOS etc. Trata-se de ação de interdição que SIMONE OTTIERI BURIN move no interesse e…
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há 4 anos

Página 1279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Junho de 2020

caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro.
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há 4 anos

Página 1024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inciso II, do Código Civil. Primeiro, devo fazer um aparte para justificar a inaplicabilidade da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015. Seu objetivo…
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há 4 anos

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

de usufruto. Tendo em vista que há herdeiros que residem fora da Comarca e inclusive fora do país, salienta-se que estes podem ser representados por procurador com poderes específicos para a prática…
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há 4 anos

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

de página 286. Assim, apresente referida certidão no prazo de 10 dias . Após, torne o processo concluso para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: DANIELE REGINA DE CARLI (OAB XXXXX/SP), ILMA…
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há 4 anos

Página 2303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

do Novo CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de…
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