Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-96.2021.5.04.0014

INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. TRABALHO EM DIA DESTINADO AO REPOUSO. A supressão do intervalo intersemanal de 35 horas (art. 67 da CLT) dá ao empregado o direito de receber …
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-92.2018.5.04.0016

INTERVALO INTERJORNADA DE 35 HORAS SEMANAIS. PERÍODO SUPRIMIDO. Nos termos da OJ nº 335 da SDI-1 do TST, quanto à apuração das horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo disciplinado pelos …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-40.2021.5.04.0291

HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67 DA CLT. Tendo o título executivo determinado o pagamento somente das horas de intervalo de 11h com base no art. 66 da CLT, não há …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-95.2020.5.04.0027

EMENTA Intervalo interjornadas. O desrespeito ao descanso de 35 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, consoante os artigos 66 e 67 da CLT, acarreta os mesmos efeitos do artigo 71, § …
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-66.2023.5.04.0664

EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. 1. A inobservância dos arts. 66 e 67 da CLT enseja o pagamento das horas suprimidas, tendo o empregado direito ao pagamento do tempo suprimido como extra. 2. Adoção da …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-12.2021.5.12.0004

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVAL Ê NCIA DA PROVA T É CNICA. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que existam outros elementos que modifiquem sua …
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-42.2023.5.18.0111

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. TRABALHADOR RURAL. LABOR EM DOMINGOS. REGIME 5X1. O labor sob o regime 5x1, além de exaustivo, desafia o …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-42.2022.5.04.0663

EMENTA Intervalos entrejornadas . O desrespeito ao descanso de 35 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, consoante os artigos 66 e 67 da CLT, acarreta os mesmos efeitos do artigo 71, § …
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-05.2022.5.12.0016

INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS DOS ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. VIOLAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS, SEM PREJUÍZO DAS HORAS LABORADAS EM SOBREJORNADA . A violação do período de intervalo mínimo …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-70.2022.5.04.0664

EMENTA INTERVALOS ENTRE AS JORNADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. Demonstrada a concessão parcial do intervalo entre as jornadas previsto nos artigos 66 e 67 da CLT, é devido o …
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