Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Erico Motta, Advogado
Erico Motta
há 27 dias

Reclamação Trabalhista - Pejotização - Reconhecimento do Vínculo de Emprego.

Exmo. Sr. Juiz Federal da Vara do Trabalho de ...... ..... , brasileiro, casado, vendedor, inscrito no CPF sob nº ...., CTPS nº ... – série ..., residente e domiciliado na Rua ...., nº..., bairro…
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Lucas Ferreira, Advogado
Lucas Ferreira
mês passado

Modelo de Petição Inicial - Reclamação Trabalhista

AO JUÍZO TRABALHISTA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL JUSTIÇA GRATUITA JUÍZO 100% DIGITAL RECLAMANTE , por seus advogados, com mandato em anexo (doc. 1), vem ao Juízo, com fundamento no artigo 840 da…
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Natália Saito, Advogado
Natália Saito
há 4 meses

Reclamação Trabalhista c/c Reparação de dano decorrente de acidente de trabalho

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS TRABALHISTAS DE.... ESTADO DE.... TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMANTE- com suas qualificações, vem, por meio de seus procuradores infra-assinados, propor à presente: RECLAMAÇÃO…
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Alex Junior, Advogado
Alex Junior
há 10 meses

Modelo Reclamação Trabalhista Somente Horas Extras.

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA-BA. fulano de tal brasileiro, solteiro, operador de caixa , inscrito no RG sob nº xxxx e CPF sob nº xxxxx, residente e domiciliado…
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Perfil Removido
há 2 anos

Réplica/Impugnação à Contestação Trabalhista - Rescisão Indireta.

AO DOUTO JUIZO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________-SP. PROCESSO Nº RECLAMANTE , já qualificada nos autos em epígrafe, vem por meio de sua advogada abaixo assinado, propor a presente…
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LAFAYETTE ADVOCACIA, Advogado
LAFAYETTE ADVOCACIA
há 2 anos

reclamação trabalhista-jornalista

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO PEREIRA NUNES, casado, freelancer, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxx, e-mail xxxx, CTPS xxxxxxx , PIS nº xxxxxxx , residente e domiciliado na rua…
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Perfil Removido
há 2 anos

Reclamatória Trabalhista C/C Pedido de Rescisão Indireta – Rito Sumaríssimo

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________-SP. NOME DO RECLAMANTE , brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF nº__________ e portadora do RG nº_______, Carteira de…
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Carolina Amorim Farias, Advogado
Carolina Amorim Farias
há 2 anos

Modelo de Contrato de Trabalho com Cláusula de Proteção de Dados Pessoais

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Através do presente instrumento particular, De um lado, RAZÃO SOCIAL , doravante denominada “ EMPREGADOR ”, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [x] , com sede comercial sito…
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Robson Pontes Jr., Advogado
Robson Pontes Jr.
há 2 anos

Reclamação Trabalhista - reconhecimento de vínculo e verbas rescisórias.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ____ Vara do Trabalho da comarca de XXXXX e do Estado do Paraná. XXXXXXXXXXXXXXXXX , inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e…
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Paula Vieny, Estudante de Direito
Paula Vieny
há 2 anos

Reclamação trabalhista. Reconhecimento de vínculo. Adicional noturno. feriados em dobro. verbas rescisórias.

AO DOUTO JUIZO DA ___VARA DO TRABALHO DE xxxxxxx/xx TRAMITAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL XXXXXXXX , I, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, que a esta subscreve (procuração em anexo),…
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