Artigo 77 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado de São Paulo
há 29 anos

Decreto nº 39.635, de 6 de dezembro de 1994

Autoriza a Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos a celebrar convênios com municípios da Região Metropolitana de São Paulo, para os fins que especifica…
0
0
Câmara Municipal de Americana
Câmara Municipal de Americana
há 16 anos

Lei nº 4703 de 12 de setembro de 2008

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA."…
0
0
Câmara Municipal de Barretos
Câmara Municipal de Barretos
há 16 anos

Lei nº 4104 de 25 de junho de 2008

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
0
0
Câmara Municipal de Canela
Câmara Municipal de Canela
há 28 anos

Lei nº 1420 de 29 de dezembro de 1995

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E TRATAMENTO DA CIDADE DE CANELA.
0
0
Câmara Municipal de Americana
Câmara Municipal de Americana
há 26 anos

Decreto nº 4678 de 21 de outubro de 1998

Considerando, ainda, o que consta do procedimento administrativo nº 2.218, de 24 de janeiro de 1.997; DECRETA:…
0
0
C
Câmara Municipal da Colatina
há 2.022 anos

Lei nº 5434 de 11 de setembro de 2.008

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLATINA FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMPRESA ZETRASOFT LTDA:…
0
0
C
Câmara Municipal de Pomerode
há 30 anos

Lei nº 1146 de 19 de novembro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO.
0
0
C
Câmara Municipal da Taquara
há 18 anos

Lei nº 3614 de 27 de abril de 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CPM - CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MONTEIRO LOBATO - CIMOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0
0
C
Câmara Municipal da Taquara
há 17 anos

Lei nº 3925 de 24 de julho de 2007

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO PROFª HERMÍNIA GAEWERSEN MARQUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…
0
0
C
Câmara Municipal da Sorocaba
há 20 anos

Lei nº 7162 de 01 de julho de 2004

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0
0