Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Karin Santana dos Santos, Advogado
Karin Santana dos Santos
há 13 dias

Alegações Finais sob a forma de Memorial.

Esta peça realizada mediante estudos aplicados no Núcleo de Prática jurídica da Faculdade Reges de Osvaldo Cruz. Sob orientação do professor Doutor José Leite da Silva Neto . AO DÍGNO JUÍZO DA 5ª…
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Renato Borges, Bacharel em Direito
Renato Borges
ano passado

Defesa Prévia Sindicância

ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL SINDICANTE DO __ BATALHÃO E/OU COMPANHIA - Nº REGIMENTO - NOME DO BATALHÃO E/OU COMPANHIA DIEx nº 000 - Sindicante Sindicante: 1º Tenente Fulano de Tal Qualificação dos…
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Marcus Reis, Bacharel em Direito
Marcus Reis
ano passado

Modelo- Memoriais - Lesão Corporal - Artigo 129 parágrafo 9º do Código Penal.

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 2 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATALÃO/GO Processoº xxxxxxxxxxx Fulano de tal, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, com procuração…
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Renata Patrícia, Advogado
Renata Patrícia
há 2 anos

Estruturação da Peça Recurso de Apelação

Fala meu povo essa peça já caiu 10 vezes.. então Atenção hein!!! peça bipartida: temos a peça de interposição e razões. Quando enunciado termina em Sentença - a peça será Apelação ESTRUTURAÇÃO: Base…
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Renata Patrícia, Advogado
Renata Patrícia
há 2 anos

Estruturação da Peça de Memoriais

Essa peça já caiu no exame 8 vezes. ESTRUTURA: Base legal: 403,§3º CPP e 404 §único CPP (diligência). Prazo: 5 dias Conteúdo: preliminares - por exemplo: Nulidade da audiencia/ Nulidade de prova/…
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Ana Beatriz Ferreira, Bacharel em Direito
Ana Beatriz Ferreira
há 2 anos

PEÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Justiça Especial Criminal da Comarca de xxxxxxxxxxx (NOME DO AUTOR) na condição de acusada vem devidamente qualificada através de seu defensor…
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Karollayne Silvestre, Estudante de Direito
Karollayne Silvestre
há 2 anos

Direito Penal e Ação Penal.

Nos casos em que a vitima for homem, a ação penal é publica condicionada a representação (art. 88, lei n 9.099/95). A lei 9.099/95 com seu artigo 88 explica que em ações de lesão corporal leve e…
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Marinho Advogados, Advogado
Marinho Advogados
há 2 anos

Nota 10 - Exame 32 OAB - Direito Penal

OAB XXXII - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL - Aplicada em 08/08/2021 ÁREA: DIREITO PENAL Na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, Luiz, nascido em 24 de abril de 1948, estava em sua residência, em Porto…
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Rayanne Galvão, Estudante de Direito
Rayanne Galvão
há 2 anos

Modelo de Alegações finais por memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX Processo Nº: XXXXX Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Denunciado: Carlos Carlos, já qualificado…
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Marinho Advogados, Advogado
Marinho Advogados
há 2 anos

OAB 32 - Modelo Memoriais

Na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, Luiz, nascido em 24 de abril de 1948, estava em sua residência, em Porto Alegre, na companhia de seus três filhos e do irmão Igor, nascido em 29 de novembro…
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