Artigo 88 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial na Apelação Criminal n. , devidamente…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Crime n.: 2a Vara Criminal da Comarca de Monte Aprazível-SP , já…
0
0
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Recurso - TJCE - Ação Estelionato - Habeas Corpus Criminal - contra Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza e Ministério Público Estadual

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Referência ao Habeas Corpus n°. . Recorrentes : SÉRGIO ARAÚJO…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação para Deflagrar Ações Penais que a Exijam. Dispõe o Art. 39, Cpp - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO ESTADO DE SÃO PAULO. (Impetrante) , brasileira, casada, inscrita , inscrita no CPF/MF sob n° , com escritório…
0
0
T
Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Lesão Corporal - Termo Circunstanciado - de Promotor de Justiça de Serrita

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRITA/PE MANIFESTAÇÃO TCO: 08.023. /2020-3.3 NPU: 0000 176-44.2021 .8.17.3380 Autor do Fato: Vítima: MM. Juiz, Trata-se de termo circunstanciado de…
0
0
T
Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação Recebimento - Petição Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE , brasileira, casada, professora, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° , residente e…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Documentos diversos - TJSP - Ação Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem - Habeas Corpus Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE URUPÊS/SP Processo n° XXXXX-52.2020.8.26.0648 , qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado que…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Defensoria Publica Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSASCO. Autos n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Promotora de Justiça abaixo assinada, no uso e…
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Petição - TJDF - Ação Prisão em Flagrante - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 3a Promotoria de Justiça Criminal de Ceilândia AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE…
0
0