Lei nº 12.865 de 27 de Março de 2008 de São Paulo
Lei nº 12.865 de 27 de Março de 2008
Institui o "Dia da Paternidade Responsável", a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo de agosto
Portaria consolida débitos do parcelamento da Lei 12.865 junto à PGFN
Através da Portaria 31/2018, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 5-2, foram estabelecidas as regras relativas à consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à…
Lei 12.865 não respeita igualdade e capacidade contributiva
O excelente artigo do advogado Carlos Leduar de Mendonça Lopes, especialista em Direito Tributário e sócio-diretor do Escritório de Advocacia Carlos Leduar Lopes, publicado no Valor, me estimulou a…
Lei 12.865: Disciplinada a reabertura do parcelamento de débitos com autarquias federais
A Advocacia-Geral da União através da Portaria 395, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23-10, regulamenta o parcelamento extraordinário de débitos administrados pelas autarquias e…
Lei 12.865: AGU disciplina a reabertura do parcelamento de débitos com autarquias federais
A Advocacia-Geral da União através da Portaria 395, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 23-10, regulamenta o parcelamento extraordinário de débitos administrados pelas autarquias e…
Divulgada a regulamentação do parcelamento da Lei 12.865
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no Diário Oficial de hoje, 18-10, a Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB/2013, que regulamenta a reabertura do…
Lei 12.865 muda regras para processo eletrônico na esfera administrativa
Entre os assuntos tratados na conversão da MP 615 na Lei 12.865 , que foi publicada na edição desta quinta-feira (10/10) do Diário Oficial da União, está a regulamentação do processo eletrônico na…
Lei 12.865 reabre Refis da crise e institui novos programas
A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615 . Com a edição da Lei 12.865 /13, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para a…