Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
T
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
depois de amanhã

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 13 de Maio de 2024

ADVOGADO : LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO (7202/DF) ADVOGADO : LUIS ROBERTO BRANDAO GOMES E ALCOFORADO (58223/DF) ADVOGADO : MATTHEUS HENRIQUE FERREIRA (47037/DF) ADVOGADO : PAULO EMILIO…
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
depois de amanhã

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 13 de Maio de 2024

ativa (CP, artigo 333), corrupção passiva (CP, artigo 317), fraude ou frustração ao procedimento licitatório (Lei 8666/1993, artigo) e lavagem de dinheiro (Lei 9613/1998, artigo 1º) no contexto das…
0
0
T
Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
ontem

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 10 de Maio de 2024

fotos que o sustentam não permitem aferir com certeza o cometimento do ilícito, porque se trata de uma única fotografia de um meio fio de calçada. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-PA -RE:…
0
0
Diário de Justiça do Estado de Roraima
Diário de Justiça do Estado de Roraima
ontem

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 10 de Maio de 2024

Incidência Penal: art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal Vítima: ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS 6ª SESSÃO – DIA 21/08/2024…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Página 2077 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

ou homônimos evitarão decisões em prejuízo do executado. Assim, intime-se o sentenciado, a fim de que complemente as informações trazidas às fls. 2569/2571, nos termos do exposto acima. 3. Por fim,…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

deferimento dos pedidos (fls. 19, 17 e 41 dos autos incidentais mencionados respectivamente). Assim, ante o determinado na r. sentença proferida às fls. 2003/2089 e a concordância do Ministério…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Página 4223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO, autorizado o cumprimento da diligência por telefone e pelo uso do…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-37.2020.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.O.M. - “01) Atualize-se o endereço do réu conforme declarado acima. 02) Apresente a defesa memoriais escritos no…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Página 1577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

o art. 479, que “nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ontem

Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

sra. ou sr. é considerado funcionário público para fins do Código Penal e incorre nas penas dos crimes descritos neste Código. Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os…
0
0