🎓 Adicional de Habilitação para Militares: Entenda as Recentes Alterações

Com o surgimento da Lei nº 13.954/2019, que trouxe novos percentuais e classificações para os cursos que conferem direito ao adicional de habilitação aos militares, uma série de questões, divergências e dúvidas surgiram em relação a esse benefício.

Para esclarecer essas questões, a Secretaria de Economia e Finanças publicou, em 22/11/2023, a Nota Técnica nº 013/ASSEJUR/SSEF/SEF, abordando detalhadamente os requisitos necessários para a majoração e/ou concessão do adicional de habilitação. Essa nota técnica analisa, em dezenas de páginas, as principais dúvidas relacionadas ao assunto, fornecendo orientações precisas sobre os procedimentos a serem seguidos.

Um dos pontos destacados na Nota Técnica é a importância de comprovar, de forma abrangente, a aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos nos cursos aceitos para a concessão do adicional. De acordo com a Portaria C Ex nº 084, de 25 JAN 19, os conhecimentos adquiridos devem ser considerados necessários, decisivos e imprescindíveis para o exercício das funções do militar.

Nesse contexto, torna-se essencial que o militar reúna toda a documentação e evidências necessárias para comprovar a relevância dos cursos realizados para o desempenho de suas atividades na Força. Isso pode incluir documentos, fotografias, depoimentos e estudos técnicos. Um advogado especialista em direito militar pode ser de grande auxílio nesse processo, ajudando a evitar o indeferimento do pleito.

Se você deseja saber mais sobre as recentes alterações relacionadas ao adicional de habilitação, não deixe de buscar informações adicionais e, se necessário, contar com o suporte de um profissional especializado na área.