Ausência do trabalho para acompanhamento médico de idoso

Com o envelhecimento da população brasileira existem algumas repercussões bastante interessantes na relação trabalhista.

Dentre elas, nos chama a atenção o número de empregados que se ausentam do trabalho para acompanhar os pais, geralmente idosos, em consultas, exames ou internações e depois apresentam um atestado médico para o abono das faltas.

Surge a questão, a empresa é obrigada a aceitar os referidos atestados?

Consultando o art. 473 da CLT, que prevê uma série de situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho, de forma justificada, ou seja, sem prejuízo do seu salário, não encontramos o acompanhamento de pais idosos em consultas, internações etc.

Em recente alteração deste dispositivo, pela Lei nº 13.257/2016, foi inserido o inciso XI que regulamentou a possibilidade do empregado ausentar-se 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, dando uma segurança maior aos pais, pois para esta situação, também não havia qualquer previsão legal.

A referida lei também inseriu o inciso X a este artigo e assim regulou a possibilidade de ausência ao trabalho, por até 2 dias, para acompanhamento de consultas médicas e exames complementares, durante o período de gravidez, de sua esposa ou companheira.

No entanto, a lei trabalhista é silente quando se trata do abono de falta para acompanhamento de pais idosos, quando estes estão internados ou em consultas médicas.

No entanto, a Constituição Federal, no art. 230, impõe à família, a sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

E, junto a isto, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) prevê que é direito do idoso internado ou em observação um acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

No entanto, as previsões acima, referem-se a uma situação geral, ou seja, o direito do idoso a ter um amparo social e ainda a um acompanhante, quando ele estiver internado ou em observação, ou seja, não há regulamentação sobre se a empresa será obrigada em aceitar o atestado médico de um trabalhador que acompanhou seu pai em uma internação, por exemplo. E ainda, se aceitar, por quanto tempo? Em quais circunstâncias?

Diante dessa situação, talvez a saída seja um dos maiores pilares do Direito, ou seja, a razoabilidade.

No entanto, tal princípio deve ser utilizado com bastante cautela, pois quando não se estabelece uma regra rígida para determinado comportamento, corre-se o risco de haver tratamentos desiguais em situações iguais, ou seja, estar-se-ia ocorrendo uma quebra da isonomia.

Desse modo, de um lado deve ser ponderada a necessidade do empregado quando precisa estar junto de seus pais em um momento delicado, mas que esta situação não seja usada com abuso para faltas indefinidas e, de outro, a análise da empresa que necessita da mão de obra e que arca com os salários e demais direitos do trabalhador.