'Empinar pipa' com cerol é crime!
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Eis alguns breves esclarecimentos sobre a popular brincadeira de 'empinar pipa' com cerol:
‘Empinar pipa” com cerol é um crime! Expressamente previsto no artigo 132 do Código Penal.
- Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.
No tocante aos danos causados a terceiros aquele que 'empina pipa' responderá conforme o dano causado, podendo ser: lesão corporal (leve; grave; gravíssima, seguida de morte) ou homicídio doloso, neste caso dolo eventual (Obs.: dolo eventual é um tipo de crime que ocorre quando o agente, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir).
Se o Autor (aquele que empinava a pipa) for criança ou adolescente praticará ato infracional (art. 103 do ECA), cujas consequências são medidas de proteção e, se adolescente, medidas socioeducativas.
Em relação a quem vende ou expõe para venda o cerol feito a base de pó de vidro ou ferro e linha chilena, caracteriza o crime previsto no no artigo 7.º Inciso IX da Lei n.º 8.137 de 1990.
- Art. 7.º Constitui crime contra as relacoes de consumo: IX - Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. Pena – detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Ou então, o crime previsto no art. 278 do Código Penal:
- Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal. Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Vale destacar que o porte ou a posse do cerol ou da linha chilena não tipifica qualquer infração penal (até o momento).
Em resumo: empinar pipa pode ser uma brincadeira saudável e muito prazerosa, mas a utilização de cerol ou linha chilena é CRIME!
Obs.: especificamente em Curitiba a Lei Municipal nº 11.435, de 10 de Junho de 2005, PROÍBE a utilização de cerol e estabelece a aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) que, em caso de reincidência, duplicar-se-a sucessivamente.
Leonardo Mestre Negri - OAB-PR 103.189.
1 Comentário
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E a celeuma está de volta, ao melhor estilo "I'll be back". Afinal a temporada de chuvas parece ter diminuído bastante e as "pipas" ou "papagaios" ou ainda "arraias" ganham os céus do país mas nos trás uma triste realidade, a morte de motoqueiros em especial pelo corte provocado pelas linhas com o famoso cerol no pescoço. Mas, afinal, é crime ou não? Segundo Nucci, não necessariamente e, com isso, carece de legislação específica, pois, em assim consultando o famoso doutrinador, não encontramos espécie em sua fala, vale dizer, não há tipo penal determinado pois o ato de "empinar pipa com cerol" não se enquadra como lesão corporal (129), não há perigo para a vida (art. 132 - CPB, pois exige pessoa determinada), menos ainda homicídio (art. 121, tentado ou consumado) e por aí vai as inadequações penais e obviedades extras. A obra consultada foi CP comentado 18ªed. 2018. Ressalte-se: Não há tipo penal específico para o ato de empinar pipa com cerol, por si só. continuar lendo