O Banco não pode diminuir o limite do seu cartão de crédito sem comunicação prévia.

Os Bancos têm direito de reduzir ou cancelar o limite de crédito de seus clientes, assim como de modificar os limites do cheque especial e os limites transacionais de outras operações, porém todas as alterações deve ser previamente notificadas ao correntista;

​Toda alteração ou cancelamento deverá ser informada ao consumidor com razoável antecedência de 15 dias, através de notificação idônea;

​As reduções ou bloqueios sem comunicação prévia constitui abuso de direito e violação ao art. 6º, inciso III , do Código de Defesa do Consumidor;

​Tal entendimento se aplica, inclusive, ao crédito pré-aprovado.

Quando o Banco pode reduzir ou cancelar seu crédito​​?

​Quando há suspeita de fraude, a instituição financeira pode bloquear cartões e contas sem aviso prévio até que seja efetuada a checagem de segurança. Dessa forma evita-se prejuízos ao próprio correntista.

Indenização por danos morais.

​A redução do limite de crédito ou o bloqueio de cartão de crédito sem comunicação prévia gera direito à INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pois, inesperadamente, o consumidor é impossibilitado de usufruir as vantagens proporcionadas pelo limite de crédito, especialmente em situações em que o cliente esteja em situação de dependência do cartão de crédito - como em viagens.

Precisa buscar pelos seus direitos, conte com nossa equipe de Advogados!

📲 Informações: (21) 96483-1579.