O que é provimento em cargo público?

O provimento em cargo público é o ato administrativo que exterioriza a vontade da administração pública para o preenchimento de cargo público por um agente.

Sua disciplina jurídica para os servidores públicos federais é feita pela Lei Nº 8.112/90.

Divide-se em categorias, as quais dependem da natureza do cargo a ser provido. Por isso o provimento poderá ser:

1. Em caráter efetivo (ou permanente), através de concurso;

2. Em caráter provisório, para cargos em confiança, isto é de direção, chefia, assistência e assessoramento;

3. Em caráter vitalício, para magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros dos Tribunais de Contas;

4. Há, ainda, uma forma de provimento peculiar, a por mandato fixos e preestabelecidos por lei, geralmente por período de 05 anos, como ocorre, por exemplo, nas Agências Reguladoras.

Importante ressaltar que nenhum destes casos se confundem com o provimento para cargos temporários, os denominados servidores temporários, cuja contratação pressupõe situação excepcional ou de emergência, bem como prazo certo e determinado.