Servidor Público e o Congelamento do Adicional por Tempo de Serviço

Atualmente, devido à pandemia do novo coronavírus que o Brasil enfrenta, o Governo Federal vem buscando saídas para diminuir os gastos dos cofres públicos.

Por esse motivo, no dia 27 de maio de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”.

Mas qual o objetivo dessa Lei Complementar?

Ela tem o objetivo de diminuir os efeitos provocados pela perda de arrecadação de tributos, devido ao coronavírus, e também fortalecer as ações emergenciais nas áreas da saúde e assistência social.

Desta forma, a Lei Complementar prevê algumas restrições, afetando diretamente os servidores públicos, pois a União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão impedidos de conceder aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Portanto, no período entre 28 de maio de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2021, vários direitos e benefícios dos servidores públicos ficarão congelados, como: vantagens, bônus, auxílios, reajuste de salário, adequação de remuneração, licença-prêmio, verbas de representação e benefícios de cunho indenizatório.

Já as progressões e promoções não foram atingidas pela Lei Complementar, por serem consideradas formas de desenvolvimento dos servidores públicos, e os critérios não consistem somente no tempo de serviço, como também no resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e titulação acadêmica.

Com isso, toda vantagem que tiver como condição única e exclusiva a contagem de tempo de serviço, como o Adicional por Tempo de Serviço, ficará congelada até 31/12/2021.

Assim, com o congelamento, a partir de 28 de maio de 2020, os servidores não terão direito de contar tempo de serviço para a concessão de anuênios, biênios, triênios, quinquênios, sexta parte e licença-prêmio.

Exemplo

João é servidor público municipal, e no dia 15 de Agosto de 2020 completou 20 anos de efetivo exercício no cargo público e em tese teria o direito de receber a sexta parte, que é um adicional no salário para o servidor público que exerce 20 anos de tempo público.

No entanto, com a aprovação da LC 173/2020, está congelada a contagem do tempo de serviço a partir de 28/05/2020.

Assim, José terá que aguardar até 31/12/2021 para reativar a contagem e completar os 20 anos no serviço público para então ter o adicional da sexta parte no seu salário.

Lamentável, não é mesmo?

De fato, a medida do governo irá ocasionar muitos prejuízos na vida funcional de todos os servidores públicos.

Mas como fica a situação dos servidores que já tinham o direito ao adicional de tempo de serviço?

Os servidores que já haviam completado o tempo para o recebimento de anuênios, biênios, triênios, quinquênios e também a sexta parte até a entrada em vigor da Lei Complementar 173/2020 terão seus direitos assegurados, e assim, não podem ser prejudicados.

Assim, percebe-se que a legislação sancionada possui inconstitucionalidades que podem ser discutidas judicialmente, como por exemplo, a afronta dos princípios da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV da CF) e a garantia de manutenção do valor real dos salários (art. 37, X, da CF).

Para quem foi prejudicado com a promulgação desta Lei Complementar, a solução é procurar um advogado especialista e averiguar o que pode ser feito para ter assegurado os seus direitos constitucionais.

A Lei Complementar interfere na contagem de tempo para a Aposentadoria do Servidor Público?

Não, a Lei Complementar não interfere na contagem de tempo de serviço para a aposentadoria do servidor público.

Contudo, o servidor que irá se aposentar com integralidade de vencimentos precisa ficar atento se está para fechar algum adicional de tempo de serviço: como anuênios, biênios, triênios, quinquênios e entre outros, pois nesse caso a LC 173/2020 pode afetar no valor final do benefício de aposentadoria.

Falando em aposentadoria, você servidor público está ciente de todas as mudanças ocorridas com a Reforma da Previdência de 2019?

Você sabe de fato como irá ficar o seu benefício?

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