- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 236, § 1º, da Constituição Federal.
- violação do (s) Lei nº 8935/1994, artigo 5º; artigo 20; artigo 22; Lei nº 6015/1973, artigo 28; Lei nº 7713/1998, artigo 8º, § 1º; artigo 11.
- divergência jurisprudencial: folha 924 (1 aresto); folha 925 (1 aresto).
