O REGISTRO DE MARCAS. E, DATA VAENIA, ESSE E O FATO TIPICO RETRA TADO NOS AUTOS. COM EFEITO, SEGUNDA CONSTA DA DENUNCIA, O ACUSADO
VENDIA, TINHA EXPOSTO NAS PRATELEIRAS E ARMAZENADOS EM ESTOQUE P RODUTOS EM CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO E COM MARCAS FALSIFICA DAS. CONDICOES IMPROPRIAS AO CONSUMO E MARCAS FALSIFICADAS, SÃO T ERMOS CONSTANTES DA DENUNCIA. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O LAUDO DE CONSTATACAO DE EVENTUAL FALSIDADE FOI JUNTADO AO PROCEDIMENTO. FA Z-SE IMPORTANTE DESTACAR QUE, AO CONTRARIO DO QUE PREVE O CRIME D O ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI 8.137/90, AS MERCADORIAS VENDIDAS (PARES DE SANDALIAS E CHINELOS) NAO SE ENCONTRAVAM EM CONDICOES IM PROPRIAS AO CONSUMO. ESSE, AO MEU SENTIR, E O GRANDE DIFERENCIADO R DOS DOIS TIPOS PENAIS. ENQUANTO A LEI DOS CRIMES CONTRA A RELAC AO DE CONSUMO EM SEU ARTIGO 7, INCISO IX FAZ REFERENCIA AS CONDIC OES IMPROPRIAS AO CONSUMO, OS DELITOS 189 E 190 DA LEI 9.279/96, LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, VISAM A PROTEÇÂO DO REGISTRO DE MA RCA. NO CASO ESPECIFICO, OS PARES DE SANDALIAS ESTAVAM COM MARCAS
QUE PODIAM SER ILICITAMENTE REPRODUZIDAS OU IMITADAS. E, MESMO Q UE FALSIFICADAS, ESSAS MERCADORIAS NAO ESTAVAM EM CONDICOES IMPRO PRIAS AO CONSUMO. SOMENTE PADECIAM DE TER AS MARCAS NELAS APOSTAS
