Nº 100XXXX-27.2018.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Associação do Noroeste Paulista de Assistência e Auxílio Mútuo Ao Caminhoneiro - Anopac - Apelado: Carlos Eduardo Pereira (Assistência Judiciária) - Apelado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Deram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA. REJEIÇÃO. EXAME DO MÉRITO. O ACIDENTE OBJETO DESTA LIDE FOI CAUSADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DOS RÉUS, QUE, IMPRUDENTEMENTE, INGRESSOU NA PISTA DE ROLAMENTO DE SENTIDO CONTRÁRIO AO DE SUA DIREÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, COLIDIU FRONTALMENTE COM O VEÍCULO DO ASSOCIADO, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, MAS, EM VIRTUDE DA COLISÃO, PERDEU A DIREÇÃO, SAIU DA PISTA, E, AINDA, SOFREU INCÊNDIO. RÉUS QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DO CAMINHÃO TRATOR E DO SEMIRREBOQUE QUE COMPÕEM O VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA GUARDA. ANÁLISE DA EXTENSÃO DOS DANOS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO ASSOCIADO. AUTORA QUE INDENIZOU OS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO SEU ASSOCIADO EM RAZÃO DO ACIDENTE E, POR CONSEQUÊNCIA, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DE EXIGIR O RESPECTIVO RESSARCIMENTO DOS RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, CONFORME OS ARTIGOS 346, INCISO III, E 349 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, A FIM DE CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A PAGAREM À AUTORA A INDENIZAÇÃO DE R$ 71.193,50, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO C. STJ. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Polyana da Silva Faria (OAB: 244005/SP) - Alexandre Martins Vieira (OAB: 340362/SP) (Curador (a) Especial) - Solon Angelin de Alencar Ferreira (OAB: 3338/AM)
Nº 100XXXX-47.2020.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: Julio Cesar Mioto -Apelado: Instituto Didatus de Ensino e Qualificação Ltda e outros - Magistrado (a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DO AUTOR. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A PETIÇÃO INICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO, SEM A DEVIDA NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.197, § 1º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A ALEGAR QUE O PATRONO DO AUTOR ORGANIZOU DEVIDAMENTE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA AO COMPULSAR OS AUTOS DIGITAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Vinicius de Souza Chagas (OAB: 60823/PR) - Sem Advogado (OAB: SP)
Nº 100XXXX-37.2018.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Aparecida - Embargte: Paloma Magalhães Radwanski - Embargda: Denisia Antonia Goncalves Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Felipe Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO HAVENDO NO JULGADO QUALQUER VÍCIO QUE COMPORTE DECLARAÇÃO, E NÃO SE DESTINANDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS À MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NADA HÁ A DECLARAR. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hugo Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP) - Letícia Alves Barbosa Paulino de Moura (OAB: 398230/SP)
