Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

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comprovantes de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda (IR) . Ou, recolha as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do NCPC), independentemente de nova intimação. Para o recolhimento dos valores o Tribunal de Justiça adota o seguinte portal: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP)

Processo 1005385-39.2020.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.S.S. - Vistos. Obtido o endereço do réu, defiro o prazo de 15 dias úteis para que a autora esclareça a propositura da ação nesta comarca, pois em desconformidade com o disposto no artigo 53, I, do CPC. No silêncio, os autos serão extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: LÍVIA HADDAD NOVAIS (OAB 355167/SP)

Processo 1005568-44.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.V.N.B. - - J.N.O.B. - Vistos. Obtido o CPF do réu (fl. 70), defiro a realização de pesquisa Infojud, para a obtenção das declarações do imposto de renda do réu, dos últimos três anos, bem como a expedição de ofício ao INSS, para que a autarquia apresente nos autos o CNIS do réu Edvan de Freitas Barros (CPF nº 357.983.528-97), para o conhecimento de seu salário de contribuição. Servirá cópia da presente decisão como ofício ao INSS. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail ao cartório desta Vara andradina1@tjsp.jus.br Int. - ADV: ELIAS DO NASCIMENTO (OAB 301603/SP)

Processo 1006132-86.2020.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.S. - - L.A.S. - Vistos. Defiro o prazo de 15 dias úteis para que a autora esclareça seu pedido de alimentos, inclusive de alimentos provisórios, pois, como exposto, ainda reside com o genitor, o qual os fornece naturalmente à menor. No silêncio, os autos serão extintos. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: SUÉLLEN KAREN DO CARMO AQUINO OGURA (OAB 25881/MS)

Processo 1006251-47.2020.8.26.0024 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.P. - - D.J.T.P. - Vistos. Como se sabe, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. , LXXIV, da Constituição Federal). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir (ou deferir) o pedido, contudo, faculto aos interessados provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, apresentem ambos os autores, em 15 dias úteis, cópias de seus últimos comprovantes de renda mensal e cópia da última declaração do imposto de renda (IR) . Ou, recolha as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do NCPC), independentemente de nova intimação. Para o recolhimento dos valores o Tribunal de Justiça adota o seguinte portal: http:// www.tjsp.jus.br/PortalCustas Intimem-se. - ADV: THALITA ELIENAI TRINDADE ROVERE (OAB 421105/SP)

Processo 1006259-24.2020.8.26.0024 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000728-58.2020.8.26.0152 - 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Cotia) - Wagner Mendes Holanda de Andrade - Vistos. Cumpra-se servindo a presente de mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Intime-se. -ADV: MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES (OAB 315078/SP)

Processo 1006302-58.2020.8.26.0024 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001836-29.2019.8.26.0356 - 2ª Vara do Foro da Comarca de Mirandópolis) - Maria Eduarda Gimenes Alves - - Aline Soares Gimenes - Vistos. Cumpra-se servindo a presente de mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)

Processo 1006329-41.2020.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.T.P. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Segundo dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é cediço que a maioridade, por si só, não é óbice à constituição da obrigação alimentar. Contudo, exige-se prova da necessidade do alimentando, a qual, em razão da maioridade, deixa de ser presumida. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (REsp 1642323/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 30/03/2017). No caso, sem a oitiva da ré, incabível a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos da Súmula nº 358 do STJ, pois, por ora, não há probabilidade do direito invocado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para que apresente eventual contestação ao pedido, no prazo de quinze dias úteis, contado da juntada do mandado cumprido aos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Expeça-se folha de rosto (Cód. SAJ 502961). Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP)

Processo 1006330-26.2020.8.26.0024 - Carta Precatória Cível - Levantamento de Valor - Vinícius Passos de Oliveira - -Guilherme Luiz Passos de Oliveira - Vistos. Remetam-se os presentes autos para o distribuidor para correção de classe para constar “carta precatória”. Intimem-se. - ADV: GABRIELA VICTORETTE PENNA CARMELLO (OAB 427911/SP)

Processo 1006374-45.2020.8.26.0024 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.C. - - J.C.D.S. - Pelas razões acima expostas, HOMOLOGO o acordo celebrado, decretando o divórcio das partes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição inicial (fls. 01/04), o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº. 66, de 13 de julho de 2010, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b do CPC. Diante da manifesta falta de interesse recursal, a sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários a (o) advogado (a) nomeado (a) aos autores pelo Convênio DPE/OAB-SP. Cópia dessa sentença servirá como ofício, instruído com cópias da petição inicial, bem como mandado de averbação junto ao Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais de Castilho/SP, consignando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: EDMILSON DOURADO DE MATOS (OAB 186240/SP)

Processo 1006383-07.2020.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Moura de Souza Cunha - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à autora, bem como a prioridade de tramitação. Citem-se aquele, em cujo nome o imóvel esteja registrado, bem como os confrontantes, e por edital, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, nos termos dos artigos 246, § 3º e 259, ambos do Novo Código de Processo Civil. Poderá a parte autora substituir as citações dos confrontantes, por declarações destes com firma reconhecida com manifestação expressa que não se opõem ao feito. No mais, a elaboração da minuta de citação por edital é encargo da parte autora. Sem prejuízo, Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para manifestarem eventual interesse na causa. Intimem-se. - ADV: NOEMIA MATEUSSI JUSTO (OAB 67029/SP)