Página 627 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2021

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serviço especial. Dessa forma, a alegação do INSS de que a especialidade somente poderia ser reconhecida se comprovado que o trabalho rural foi desenvolvido na agropecuária merece ser desprovida.(...) (Rel. João Batista Lazzari, DJ 11/09/2014). 7. Copio excerto esclarecedor do Voto Vencedor do citado P EDILEF nº

0509377-10.2008.4.05.8300: (...) Revisão da interpretação adotada por esta Tuma Nacional de Uniformização, fixando entendimento de que a expressão trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial.(...) (Rel. Designado Juiz FederalAndré Carvalho Monteiro, D.J. 04/06/2014). 8. Como o tempo de labor como lavrador abrange período antes e depois da Lei nº 9.032/95, necessário o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a análise das provas produzidas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU. 9. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido para (i) reafirmar a tese de que a expressão trabalhadores na agropecuária, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial; (ii) anular o acórdão recorrido, determinando a realização de novo julgamento à luz do entendimento desta Turma Nacional.(P EDILEF 05003939620114058311, RELATORA JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 24/10/2014).11. Para os períodos posteriores, foi juntado P P P, como colocado na sentença, documento hábil à comprovação de tempo especial. 12. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95, já tendo o STF firmado entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).13. Recurso do autor prejudicado e recurso do INSS improvido.14. Sendo o INSS o recorrente vencido, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95.15. É o voto. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso do autor e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Exmo.(s) Juízes Federais: Ângela Cristina Monteiro, Flávia Pellegrino Soares Millani e Leonora Rigo Gaspar.São Paulo, 16 de fevereiro de 2017” (data de julgamento). (18 00064183120114036310, JUIZ (A) FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO - 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 24/02/2017.)

No caso dos autos, portanto, considerando a única documentação colacionada: as CTP S’s, verifica-se que quanto aos períodos pleiteados, correspondentes a: de 01/10/1976 até 18/02/1979 e de 11/08/1982 até 26/02/1983, o autor desempenhou atividade rural para empregador pessoa física, sendo inviável, portanto, o enquadramento do trabalho rural exercido em estabelecimento agropecuário como tempo especial, nos termos do código 2.2.1 do Decreto 53.831/64.

Além disso, também não há enquadramento por agente nocivo nos códigos do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e/ou do Anexo I do Decreto 83.080/79, haja vista que não demonstrada a exposição a agentes agressivos através de formulário ou laudo.

Assim, os períodos: 1) de 01/10/1976 a 18/02/1979 e 4) de 11/08/1982 a 26/02/1983 não devem ser considerados como tempo especial para os fins previdenciários.

2) Período de 19/02/1979 a 04/06/1981:

Dados da CTP S (fl. 11 da 1ª via da CP TS: fl. 99 do evento nº 2 e fl. 1 do evento nº 20)

Empregador: Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/A

Cargo: lavador

Dados do CNIS (vínculo 1):

Empregador: Empresa Auto Ônibus Manoel Rodrigues S/A

Cargo: ocupação não informada

Não anexados aos autos formulários SB-40/DSS-8030/P P P’s nem LTCAT’s relativos ao período.

Não há enquadramento por categoria profissional, pois não há correspondência do cargo de “lavador” nos códigos do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e/ou do Anexo II do Decreto 83.080/79

Além disso, também não há enquadramento por agente nocivo nos códigos do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e/ou do Anexo I do Decreto 83.080/79, haja vista que não demonstrada a exposição a agentes agressivos através de formulário ou laudo.

Portanto, o período: 2) de 19/02/1979 a 04/06/1981 não deve ser considerado como tempo especial para os fins previdenciários.

3) Período de 01/01/1982 a 04/08/1982:

Dados da CTP S (fl. 12 da 1ª via da CP TS: fl. 100 do evento nº 2 e fl. 2 do evento nº 20)

Empregador:Auto Rio Novo S/A

Cargo: lavador

Dados do CNIS (vínculo 2):

Empregador:Auto Rio Novo Administração de Bens e Participações Ltda.

Cargo: ocupação não informada

Não anexados aos autos formulários SB-40/DSS-8030/P P P’s relativos ao período, mas anexado LTCAT relativo à empresa às fls. 70/96 do evento nº 2 e às fls. 16/42 do evento nº 18.

5) Período de 01/06/1983 a 21/02/1988:

Dados da CTP S (fl. 14 da 1ª via da CP TS: fl. 101 do evento nº 2 e fl. 3 do evento nº 20)

Empregador:Auto Posto Rio Novo S/A

Cargo: lavador

Dados do CNIS (vínculo 3):

Empregador:Auto Rio Novo Administração de Bens e Participações Ltda.

Cargo: ocupação não informada

Não anexados aos autos formulários SB-40/DSS-8030/P P P’s relativos ao período, mas anexado LTCAT relativo à empresa às fls. 70/96 do evento nº 2 e às fls. 16/42 do evento nº 18.