Página 275 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

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tutela de urgência. Atendida a regularidade formal da espécie recursal, RECEBO o presente agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. Brasília-DF, 27 de abril de 2021, 17:31:11. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

N. 0703968-97.2020.8.07.0010 - APELAÇÃO CÍVEL - A: APARICIO DE SOUSA JUNIOR. Adv (s).: GO30669 - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON. R: BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Adv (s).: DF49965 - EDUARDO CHALFIN. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AngeloPassareli Gabinete do Des. Angelo Passareli Número do processo: 0703968-97.2020.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: APARICIO DE SOUSA JUNIOR APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. D E C I S Ã O V I S T O S ETC. (Doc. Num. 25185089). Cuida-se de recurso de Apelação interposto por APARICIO DE SOUSA JUNIOR contra a sentença (Doc. Num. 24446810) proferida nos autos da Ação Revisional (Cédula de Crédito Bancário) nº 0703968-97.2020.8.07.0010, ajuizada pelo ora Apelante em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S/A, por meio da qual o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o pedido de inclusão do recurso em pauta de julgamento, o Recorrente peticiona requerendo a desistência de seu recurso (Doc. Num. 25185089). É o breve relatório. Decido. Homologo o pedido de desistência do recurso formulado pelo Autor, nos termos dos artigos 998, caput, do Código de Processo Civil e 87, inciso VIII, do Regimento Interno do TJDFT, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Precluídas as vias impugnativas, retorne o Feito à origem. I. Retire-se o presente o recurso da pauta de julgamento. Brasília ? DF, 28 de abril de 2021. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador

DESPACHO

N. 0700395-18.2020.8.07.0021 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MICHELLE DE BRITO MONTEIRO DE MORAIS. Adv (s).: DF57964 - MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO. A: CLEONICE PEREIRA DE SOUSA. A: JEAN CARLOS MOURA FERREIRA. Adv (s).: DF54899 - RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO, DF16870 - FLAVIA ADRIANA RAMOS. R: CLEONICE PEREIRA DE SOUSA. R: JEAN CARLOS MOURA FERREIRA. Adv (s).: DF54899 - RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO, DF16870 - FLAVIA ADRIANA RAMOS. R: MICHELLE DE BRITO MONTEIRO DE MORAIS. R: DIEGO WESLEY RIBEIRO VIEIRA. Adv (s).: DF57964 - MATHEUS CARDOSO OLIVEIRA ELEUTERIO. Número do

processo: 0700395-18.2020.8.07.0021 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MICHELLE DE BRITO MONTEIRO DE MORAIS, CLEONICE PEREIRA DE SOUSA, JEAN CARLOS MOURA FERREIRA APELADO: CLEONICE PEREIRA DE SOUSA, JEAN CARLOS MOURA FERREIRA, MICHELLE DE BRITO MONTEIRO DE MORAIS V I S T O S. Trata-se de recursos de Apelação (Docs. Num. 24791896 e 24791908) interpostos por MICHELLE DE BRITO MONTEIRO DE MORAIS e por CLEONICE PEREIRA DE SOUSA e JEAN CARLOS MOURA FERREIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível do Paranoá (Doc. Num. 24791892) em Ação Anulatória, Feito nº 0700395-18.2020.8.07.0021, ajuizada pela Apelante Michelle e por DIEGO WESLEY RIBEIRO VIEIRA em face dos demais Recorrentes, na qual a Magistrada julgou improcedentes os pleitos deduzidos na petição inicial e também na reconvenção, impondo aos Autores (Michelle e Diego), quanto à demanda principal, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e, ao Réus, relativamente à reconvenção, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor do pleito reconvencional. Requerem os Réus, em sua peça recursal (Doc. 24791908), a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, sem promover, no entanto, a juntada de documentação suficiente à comprovação de sua hipossuficiência econômica. Foram apresentados apenas os documentos de ID Num. 24791909, concernentes às diversas despesas dos Recorrentes e de seus filhos. Ressalto que, nos termos do artigo 99, caput e § 7º, do Código de Processo Civil, requerida a gratuidade da Justiça em instância recursal, o requerente encontra-se dispensado de comprovar, de pronto, o recolhimento do preparo, incumbindo ao Relator, pois, apreciá-lo. Entrementes, como asseverado, os Recorrentes não colacionam aos autos comprovantes de rendimentos, tornando impossível aferir se as despesas a que se referem no ID Num. 24791909 têm o condão de afetar sobremaneira a sua saúde financeira. Além disso, observo que, no recurso, os Apelantes fazem referência ao comprometimento de suas finanças em razão de adversidades econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19. Ocorre que, na contestação e na reconvenção (Doc. Num. 24791839), Jean Carlos foi qualificado como servidor público, circunstância que leva a crer que seus rendimentos não sofreram abalo em função da pandemia, sendo relevante registrar, ainda, que, no recurso, o Apelante em questão foi destacado como o provedor financeiro do lar. Ademais, a contestação e a reconvenção dos Apelantes em questão foram apresentadas em setembro/2020, devidamente acompanhadas do comprovante de pagamento de custas no valor de R$ 585,91 (Docs. Num. 24791866 e 24791867). Trata-se de pagamento elevado ocorrido já no curso da pandemia, sendo que, por ora, não há indícios nos autos de que a situação econômica da família tenha sido drasticamente alterada de setembro/2020 para cá. Nesse cenário, faz-se necessária a colação aos autos eletrônicos de comprovação, por meio da juntada de documentos outros que corroborem de forma efetiva a situação de hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido, pois os elementos até agora constantes do Feito não são suficientes para amparar a pretensão à gratuidade. Por tais motivos, tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do CPC, é dever conceder prazo aos Apelantes para a comprovação da alegada situação econômica. Com essas considerações, conforme o disposto na parte final do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, concedo aos Apelantes CLEONICE PEREIRA DE SOUSA e JEAN CARLOS MOURA FERREIRA o prazo de 05 (cinco) dias para que promovam a juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça. Fica facultado aos Recorrentes em questão, se o caso e no mesmo prazo, promoverem o recolhimento do preparo recursal. No mais, providencie a Secretaria a retificação da autuação para incluir o Autor DIEGO WESLEY RIBEIRO VIEIRA como Apelado. Embora o Demandante em questão não tenha recorrido da sentença juntamente com a outra Autora, Michelle, deve figurar como Recorrido em relação ao recurso dos Réus. I. Brasília - DF, 27 de abril de 2021. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador

N. 0708865-67.2021.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: DOUGLAS MIRO TORRES. Adv (s).: DF29621 - RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA, MG99065 - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA. R: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE. Adv (s).: DF43461 - FABIANA MEDEIROS CASTRO, DF12701 - CLOVIS POLO MARTINEZ. Número do processo: 0708865-67.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: DOUGLAS MIRO TORRES AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PORTAL DO PARQUE V I S T O S. (Doc. Num. 25142725). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 265, § 2º, do RITJDFT, intime-se o Agravado, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DO PARQUE, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno (Doc. Num. 25142725) interposto por DOUGLAS MIRO TORRES contra a decisão (Doc. Num. 24415147) por meio da qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal vindicado pelo ora Recorrente. I. Brasília - DF, 27 de abril de 2021. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador

DECISÃO

N. 0709765-50.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: SALATIEL BARBOSA TORRES. Adv (s).: DF44168 -ANDRE LUIZ SANTOS DURAES, DF50245 - WANDRESSA SILVA LEITE. R: COOPERFORTE - COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI. DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS. Adv (s).: DF6909 - RAYSON RIBEIRO GARCIA, PR10011 - SADI BONATTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0709765-50.2021.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SALATIEL BARBOSA TORRES EMBARGADO: COOPERFORTE - COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI. DE INSTITUICOES FINANCEIRAS