Natureza da Dívida:DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA : § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI 4320/64. REFERÊNCIA : CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO OBJETO DE MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 007611 - SEDAM RO INFRINGÊNCIA E PENALIDADE: § 1º DO ARTIGO 70 DA LEI ESTADUAL Nº 9.605/98, PORTARIA 009/GAB/SEDAM/2014, ARTIGOS 104 E 105 DO DECRETO ESTADUAL 7.903/97, ORIGEM : SENDO ENQUADRADA SUA CONDUTA NO ART. 47 § 1º DO DEC. FEDERAL 6.514/2008 PROCESSO ADM SEDAM RO Nº: 1801/00593/2014 TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2018, CFE FL. 20
Finalidade: De ordem da MM. Juíza de Direito, citar DOMINGOS DOS SANTOS e outros, acima qualificado, para, no prazo de CINCO DIAS, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe ser (em) penhorado (s) ou arrestado (s) bem (ns) suficiente (s) para garantir a dívida, nos termos do artigo 256, II do CPC. Ficando advertido de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial.
Despacho: “Vistos. As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citação por edital. [...] Fabíola Cristina Inocêncio, Juiz (a) de Direito”.
