Página 2190 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 73, VIII, DA LEI 9.504/97. EFEITOS FINANCEIROS QUE FORAM PROJETADOS APÓS O PERÍODO ELEITORAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO EM TELA AO RE Nº 905.357 RR – TEMA 864. ALEGAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, CF. 2.INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR TAL EFEITO AO RECURSO.O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE: “O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE”. JÁ O ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: “A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO”. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO POSTULADO. 3. NO MAIS, EM QUE PESE TER A PARTE RECORRIDA ALEGADO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, QUE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REPUTO QUE A PARTE RECORRENTE O OBSERVOU, POIS OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS REFEREM-SE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ESTA PARTE ENTENDEU INADEQUADOS E, CONSEQUENTEMENTE, INAPLICÁVEIS AO CASO EM TELA. 4. EM QUE PENSE A INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DA ANÁLISE DA SENTENÇA GUERREADA, INFERE-SE QUE A TUTELA ANTECIPADA NÃO FOI CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DEVENDO SER AFASTADA A INSURGÊNCIA. 5. NARRA O REQUERENTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, OCUPANDO A FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, LETRA O, NÍVEL III E QUE O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE EFETUAR CORRETAMENTE O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2017, POIS NÃO FOI OBSERVADO PELO ENTE REQUERIDO O REAJUSTE DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016. 6. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE A NORMA QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL TRAZ AUMENTO DE DESPESA QUE CONFLITA COM OS DITAMES TRAZIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POIS NÃO ESTAVA ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO PARA AQUELE EXERCÍCIO E OS DOIS SUBSEQUENTES, CONFORME EXIGE O ART. 16, I DA LRF. ADUZ, AINDA, OFENSA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARACAJU, QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO E À LEGISLAÇÃO ELEITORAL QUE PROÍBE QUE NO PERÍODO DE 180 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES ATÉ O DIA DA POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS HAJA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO. 7. A LEI Nº 4.769/16, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI 4.648/2015, E QUE É O OBJETO CENTRAL DA PRESENTE LIDE, VERSA SOBRE A TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, INSTITUINDO AUMENTOS DO VENCIMENTO BÁSICO A DIVERSAS CATEGORIAS A DEPENDER DO NÍVEL E LETRA OCUPADOS. A MENCIONADA LEI QUE MAJOROU OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU FORA PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA, HAVENDO, INCLUSIVE, INDICAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA SUPRI-LO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017, NÃO PROCEDENDO REFERIDA LEI VINCULAÇÃO A QUALQUER ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, CONFORME TEOR DOS ART. 4º DA LEI Nº 4.769/16 E ART. 9º DA LEI Nº 4.856/2016, CUJOS PRECEITOS LEGAIS ORA TRANSCREVE-SE, RESPECTIVAMENTE: LEI Nº 4.769 DE 05 DE ABRIL DE 2016 “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 4.648, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (…) ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTA LEI DEVEM CORRER À CONTA DAS DOTAÇÕES APROPRIADAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O PODER EXECUTIVO.” (…) LEI Nº 4.856 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (…) ART. 9º. FICA ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, A DESTINAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 4.769, DE 05 DE ABRIL DE 2016. (...)” 8. DESTA FEITA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ART. 169, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HAJA VISTA QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI Nº 4.856), CONSOANTE ART. 9º SUPRACITADO. MISTER SE FAZ CONSIGNAR, AINDA, QUE, EM QUE PESE A LEI Nº 4.769/16 TER ENTRADO EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO (05 DE ABRIL DE 2016), ELA SOMENTE PASSOU A TER PLENA EFICÁCIA EM 1º DE ABRIL DE 2017, PORTANTO, HOUVE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, JÁ QUE A LEI Nº 4.856 FOI PUBLICADA 29 DE DEZEMBRO DE 2016. 9. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NOS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES NÃO PODE SERVIR DE EMPECILHO PARA A APLICAÇÃO DE LEI, ISSO PORQUE, CONDICIONAR O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO, JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PODER DISCRICIONÁRIO DAQUELA EM EDITAR A RESPECTIVA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONSTITUI UMA AFRONTA À EFICÁCIA DA LEI, A SUA OBRIGATORIEDADE E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CRFB/88). 10. COM EFEITO, NÃO PODE O SERVIDOR PÚBLICO FICAR A MERCÊ DA INGERÊNCIA E DESÍDIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE, AO CRIAR AS LEIS, NÃO RESPEITA A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E VAI DE ENCONTRO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 37, DA CRFB/88). PENSAR DIFERENTE, COLOCARIA OS SERVIDORES PÚBLICOS EM POSIÇÃO DE MANIFESTA DESVANTAGEM E INSEGURANÇA JURÍDICA, PORQUANTO AQUELES NUNCA SABERIAM QUANDO, REALMENTE, PODERIAM CONFIAR NAS NORMAS LEGAIS CONCERNENTES AS VANTAGENS CRIADAS EM SEU FAVOR. 11. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO Nº 201901010150 Nº ÚNICO001XXXX-27.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE -RELATOR (A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 10/03/2020), (RECURSO INOMINADO Nº 201901009387 Nº ÚNICO000XXXX-11.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 10/03/2020) E (RECURSO INOMINADO Nº 201901009383 Nº ÚNICO000XXXX-71.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 10/03/2020). 12. INSTA RESSALTAR QUE, QUANDO O ENTE PÚBLICO UTILIZA SUA PRÓPRIA ILEGALIDADE E SUA NEGLIGÊNCIA PARA REVOGAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE LEI, ATUA AQUELE EM MANIFESTA OFENSA À BOA-FÉ, POIS UTILIZA SEU PRÓPRIO ERRO PARA SE ESCUSAR DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. POR ESSA RAZÃO, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUA CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAR O AUMENTO CONFERIDO PELA LEI Nº 4.769/16, DEVE, ENTÃO, OPTAR PELAS ALTERNATIVAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LHE CONFERE, OU ADEQUAR SUAS DESPESAS, MEDIANTE REDUÇÃO DOS GASTOS COM CARGOS EM COMISSÃO OU EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. 13. NO MESMO SENTIDO, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. É ASSENTE NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO INCIDEM AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) SOBRE AS DESPESAS COM PESSOAL QUANDO DECORREREM DE DECISÕES JUDICIAIS. 2. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ, AINDA QUE A PRETEXTO DE FAZER CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NÃO CUMPRE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUPRIMIR O DIREITO DOS SERVIDORES DE OBTER VANTAGEM PESSOAL JÁ ASSEGURADA POR LEI. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP N. 1.467.347/RN, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 31/10/2014). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS. CORREÇÃO SALARIAL CONCEDIDA POR MEIO DA LEI ESTADUAL N.º 7.885/2003, A SER IMPLEMENTADA PARCELADAMENTE. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 01/2004. DIREITO ADQUIRIDO À IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO REAJUSTE. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É NO SENTIDO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000, QUE REGULAMENTOU O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO FIXAR OS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL DOS ENTES PÚBLICOS, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ELIDIR O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. 5. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL