Página 112 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

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sua condição de pessoa idosa, estando atualmente com 75 anos de idade; ii) a sua aposentadoria por idade, desde 17/03/2011; e iii) o valor líquido do seu benefício de R$ 1.053,15, nos meses de março e abril de 2021, considerando o desconto de R$ 46,85 a título de “Empréstimo sobre a RMC”, conforme se pode verificar às fls. 144/145. Assim, entendo que tais documentos são suficientes para evidenciar os pressupostos legais a que se refere o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, e que induz à conclusão de que a parte autora tem direito ao benefício da gratuidade da justiça. Nesse diapasão, colaciono o seguinte entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARAA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DANDO INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º DO CPC. 01 - O art. 99, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 02 - Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o § 2ºdo artigoo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 03- Observando as peculiaridades apresentadas no caso em comento, constato a existência de indicativos que legitimam o pleito para a percepção dos auspícios da justiça gratuita. 04 - O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, diante das peculiaridades de cada caso concreto, verificando-se a dificuldade de se cumprir tal encargo pela parte autora e a maior facilidade pela demandada. Estamos falando da distribuição dinâmica do ônus da prova a ser realizada pelo Magistrado, disposta no § 1º do art. 373 do CPC. 05 - O tipo de contrato realizado neste tipo de negociação é de caráter impositivo na sua grande maioria, ou seja, típico contrato de adesão, restando clarividente a inferiorização dos recorrentes, no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0801198-81.2018.8.02.0000; Relator (a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 20/06/2018; Data de registro: 21/06/2018) (Sem grifos no original). Diante dos fundamentos acima apresentados, entendo que a parte autora preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, os quais não englobam apenas as custas processuais iniciais, mas também as taxas ou as custas judiciais de todos os atos processuais, na forma do § 1º do art. 98 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO o beneficio da gratuidade da justiça à parte autora. Ademais, cite-se a parte ré para, querendo, responder à presente Ação Rescisória, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme prevê o artigo 970 do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça a fim de que oferte seu parecer, retornando-me em seguida, conclusos. Publique-se. Cite-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 12 de maio de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

Agravo Interno Cível n.º 0803240-98.2021.8.02.0000/50000

Restabelecimento

Seção Especializada Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Ana Lúcia Aciole da Silva

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)

Defensor P : Luciana Martins de Faro (OAB: 6804/AL)

Agravado : Estado de Alagoas

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Junior (OAB: 2427/AL)

DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Nº ____/2021 Diante da interposição de agravo interno, intime-se a parte agravada para que se manifeste sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 12 de maio de 2021. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator

Agravo de Instrumento n.º 0803618-54.2021.8.02.0000

Assunto não Especificado

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Município de Barra de Santo Antônio

Advogada : Marina Souza Rocha (OAB: 14596/AL)

Agravado : JOSÉ CARLOS DE CARVALHO LOURENÇO

Agravado : MARIA APARECIDA BUENO LOURENÇO

DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021. 1. RELATORIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo Município de Barra de Santo Antônio, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito - Vara do Único Ofício de Paripueira (fls. 74/79), nos autos de mandado de segurança nº 0700069-41.2021.8.02.0028, a qual deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: 24. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para SUSPENDER IMEDIATAMENTE os efeitos dos atos administrativos combatidos, até posterior decisão, devendo ser notificados da presente decisão, além da Autoridade Coatora, a Prefeita do Município de Barra de Santo Antônio e o Procurador-Geral do Município, ficando todos advertidos que, em caso de descumprimento, estarão sujeitos à multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além da responsabilização por crime de desobediência e improbidade administrativa.Expeçam-se os respectivos Mandados, com prioridade. A parte agravante alegou, em síntese: a) que estão presentes os requisitos para concessão da antecipação da tutela recursal; b) que diante de uma construção irregular, a Administração Pública pode e DEVE rever a qualquer momento seus atos, embargando assim a obra; c) que desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa; d) que a anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela Administração diante do poder de autotutela; e) que ainda que concedido anteriormente eventuais alvarás de construção e/ou tenham apresentados pareceres pela concessão desse alvará - o que nem chega a ser o caso em face de inexistir qualquer documentação relacionada com o Alvará de Licença nº. 00743 em que tentam respaldo os Agravados, constatando vício que prejudique a concessão da autorização administrativa pretendida, impõe-se a decretação da nulidade do ato; f) que diante das informações, questionamentos e inexistência de documentação para análise da licença, o setor responsável entendeu por realizar uma vistoria, e que o laudo técnico concluiu pela irregularidade parcial da obra por avanço em via pública; g) que