Nº 483 Alterar os termos da Portaria DPC nº 524 de 15/02/1996, publicada no D.O.U. nº 37 de 23/02/1996, Seção 2, página 1318, que concedeu aposentadoria à ex-servidora MARIA CONCEICAO DE FATIMA CHARCHAR FROES, matrícula nº 767341, de acordo com o Art. 40, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 186, inciso III, alínea c, arts. 189, 191, 243 e 244 da Lei nº 8112/90, com percepção de proventos proporcionais a 25/30 (vinte e cinco, trinta avos) para aposentadoria de acordo com o Art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 186, inciso III, alínea a, arts. 189, 191, 243 e 244 da Lei nº 8112/90, com percepção de proventos integrais e Acórdão no Recurso Inominado nº 003978665.2009.04.01.3300 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Seção Judiciária do Estado da Bahia. (Processo nº 0020881.00000299/2021-07).
BRUNO TARANTO MALHEIROS
Coordenador de Recursos Humanos
