PORTARIA Nº 247, DE 31 DE MAIO DE 2021
O GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB/RPPS, no uso das atribuições e das competências estabelecidas na Portaria nº 1.192/PRES/INSS, de 25/11/2020, que instituiu, no âmbito do INSS, a Central de Análise de Benefício do Regime Próprio de Previdência Social -CEAB/RPPS, na Portaria Conjunta nº 12/DGPA/DIRAT/INSS, de 02/12/2020, e na Portaria nº 406 PRES/INSS, de 11/05/2021 publicada no DOU nº 88, Seção 2, pág. 34 de 12/05/2021, e no que consta no processo SEI nº 35014.030749/2021-40, e na tarefa GET nº 1198032217, resolve:
Conceder Pensão Civil a MARIANA CARDOZO GOMES MILHOMEM, de natureza temporária, na condição de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor aposentado BENJAMIM FRANKLIN GOMES MILHOMEM, no cargo de TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL, matrícula SIAPE nº 0914539, falecido em 01/06/2020, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 215, no art. 217 inciso IV, alínea a, no art. 222, inciso IV, e no art. 219, inciso II, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 e Lei nº 13.135/2015, consubstanciado com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 04/02/2021, data do requerimento.
