Página 1649 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2021

11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR (A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83)” (DESTACAMOS) 5- A MATÉRIA AQUI DISCUTIDA JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA E SEDIMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, DECIDIU QUE A MATÉRIA RELATIVA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO É DE IMPLEMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFIRMANDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL, LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 6- EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A CONTAR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1.A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001. 2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO “ENSINO MÉDIO” SEJA SUBSTITUÍDA POR “EDUCAÇÃO BÁSICA”, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE”, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013)” (GRIFO NOSSO) 7- DESSA FORMA, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011 O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR “PISO” O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 8- NO CASO CONCRETO, É DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO A PAGAR À REQUERENTE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 11.738/2008, SOB PENA DE GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 9- RATIFICANDO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO NO MESMO SENTIDO, VIDE EMENTAS ABAIXO: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – REJEITADA -PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARIRA – EDUCAÇÃO BÁSICA – PISO SALARIAL – LEI Nº 11.738/2008 – ADI 4167-DF – CONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS – CÁLCULO DO VENCIMENTO BASE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA – APLICABILIDADE DO ART. 1 º DA LEI 9494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/2009 E RCL 17673 - SENTENÇA MANTIDA. I – O PEDIDO DOS DEMANDANTES É CLARO E NÃO OFENDE O ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO PROSPERANDO, ASSIM, A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; II – A LEI Nº 11.738/2008, REGULAMENTANDO O ART. 60, INCISO III, ALÍNEA E, DO ADCT, ESTABELECEU UM PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS; III – NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, DO MÉRITO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ADI Nº 4167-DF, O STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO ATO NORMATIVO QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO COM BASE NO SEU VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO, MAS RESSALVOU QUE SEUS EFEITOS SOMENTE COMEÇARAM A SER PRODUZIDOS A PARTIR DE 27/07/2011, ALCANÇANDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DOS AUTOS; IV – EXAMINANDO O CASO À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, VERIFICA-SE QUE HOUVE PAGAMENTO A MENOR; V – A CORREÇÃO E OS JUROS DEVEM SER APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DE FORMA QUE INCIDA UMA ÚNICA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009 E RCL Nº 17673, COMO DETERMINA A SENTENÇA DE PISO; VI – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. (REMESSA NECESSÁRIA Nº 201700808946 Nº ÚNICO000XXXX-22.2015.8.25.0013 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE -RELATOR (A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 08/08/2017).” APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INVERIFICAÇÃO – PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA -REJEIÇÃO - TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – MÉRITO: PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA – PAGAMENTO RETROATIVO DOS SALÁRIOS EM ATENÇÃO AO PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 – PISO NACIONAL ASSEGURADO NA CARTA MAGNA (ART. 206, V E VIII DA CF C/C O ART. 60, VII DO ADCT)– PRAZO RAZOÁVEL PARA A ADEQUAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL ÀS SUAS DESPESAS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO – APLICAÇÃO DA NORMA EM PRAZO POSTERIOR AO DEVIDO - DIREITO AS DIFERENÇAS SALARIAIS ASSEGURADO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO EM RAZÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – DESCABIMENTO – PRECEDENTES NO TJSE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE 20% DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC/73 – FIXAÇÃO EQUITATIVA – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA APENAS PARA ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O JULGADOR ENTENDER SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO O FEITO, DECLARANDO A PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO OU DE FATO JÁ PROVADO DOCUMENTALMENTE (AGRG NO ARESP N. 20.543/PR, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/8/2015, DJE 2/9/2015). 2 - NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FOI INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, OU SEJA, ATRAVÉS DE LEI FEDERAL QUE AINDA ENCONTRA-SE EM VIGOR. ALÉM DISSO, A REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABAIANINHA E A PROMULGAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ITABAIANINHA OCORRERAM COM O ADVENTO, RESPECTIVAMENTE, DAS LEIS N 832/2010 E N 833/2010, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO EM VISTA QUE O TERMO INICIAL DO DIREITO DA DEMANDANTE É A DATA EM QUE AS REFERIDAS LEIS ENTRARAM EM VIGOR, QUAIS SEJAM, RESPECTIVAMENTE, 30/03/2010 E 31/03/2010. DESTA FORMA, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 22/09/2014 E SE ESTÁ REQUERENDO O AJUSTE SALARIAL A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2012, OU SEJA, MENOS QUE 05 ANOS, NÃO SE VISLUMBRA NA ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VINDICADA. 3. “É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR.” (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DE 24 DE AGOSTO DE 2011). 4. “ATENDER AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E PRECEITOS DA LRF NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PISO