Página 2100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

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(OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

Processo 1029453-43.2020.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos O pagamento efetuado pela parte requerida configura perda do interesse processual superveniente nesta ação de busca e apreensão. Isso porque a ação visa única e exclusivamente a recuperação do bem para consolidação da posse nas mãos do proprietário em virtude da mora decorrente do inadimplemento das parcelas A hipótese se assemelha a de ação de busca e apreensão ajuizada com base em notificação atendida, total ou parcialmente, caso em que a parte autora é carecedora da ação em razão de prévia falta de interesse processual. Confira-se: Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Falta de comprovação da mora do devedor fiduciante. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, I, do CPC. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Inviabilidade. Notificação da mora já exaurida não constitui elemento hábil a comprovar a constituição em mora relativa a débito posterior.A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça). Não comprovada a mora, o processo deve ser extinto com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, independentemente da prévia intimação pessoal da parte (ou de seu advogado). Extinção que não se dá por abandono processual, com fundamento no inciso III do art. 267 do CPC. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação nº 1008933-38.2015.8.26.0577, 27ª Câmara de Direito, Rel. Des. Mourão Neto, j. em 26.01.16). Em caso de nova mora da parte ré, deve a parte autora propor nova ação, fundada nesse novo inadimplemento e, ainda, com comprovação de nova notificação da parte devedora. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Proceda-se o desbloqueio junto ao sistema RENAJUD (fls. 62/63), devendo o protocolo ser anexado aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

Processo 1030417-36.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rosa Bento de Siqueira - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Fl. 239: ante o certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP)

Processo 1030519-92.2019.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Vistos. Fl. 120: ante o certificado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)

Processo 1030916-88.2018.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Dissolução - Rogério Lourenço Machado - - Rafael Garcia de Siqueira - Ronaldo de Oliveira - Vistos. Fl.428: manifeste-se a parte autora sobre o pedido do requerido de designação de audiência de conciliação, no prazo legal. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), WILLIAM DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 183971/SP)

Processo 1031085-75.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ulisses de Melo Braga - - Maria Aparecida Pinto Braga - Edesio de Almeida Ferreira e outros - Para integral cumprimento do despacho retro, fica o requerente intimado a fornecer expressamente o (s) endereço (s) completo (s), constando inclusive o nº do CEP, para cada parte a ser citada/intimada. Dentro do prazo legal. - ADV: FERNANDA RAMOS DA SILVA (OAB 299102/SP), MARIA APARECIDA ADÃO (OAB 339474/SP), ELISABETE APARECIDA GONÇALVES (OAB 309777/SP)

Processo 1031163-69.2018.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Augusto Araújo Siqueira - -Maria de Fátima Alves Siqueira - Vistos. Providencie a parte autora as citações faltantes. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GABRIELA CAROLINA LEITE (OAB 380914/SP)

Processo 1031515-61.2017.8.26.0577 - Monitória - Compromisso - Glass Vale Indústria e Comércio de Vidro Ltda - Bruno Batista Oliveira Vidraçaria Me e outro - Vistos. Aguarde-se por 30 dias a nomeação de curador especial. Após a nomeação, intime-se acerca da sentença de fls.121/123 por e-mail. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/ DP), HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP)

Processo 1031739-28.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Associação dos Proprietários do Residencial Altos da Serra V - Fernando Martins Navajas - Vistos. Fls. 260 Encaminhe-se correspondência eletrônica à perita solicitando a entrega do laudo. Intime-se. - ADV: MAIRA MICHELENA ANDRADE MEDEIROS (OAB 270492/SP), MARCELA MARIA FRAGA GUNDIM (OAB 333886/SP), PEDRO MOISES DA SILVA (OAB 417982/SP), MAURICIO PEREIRA RODRIGUES (OAB 419183/SP)

Processo 1032872-08.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Só Portões Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda Epp - Sobre as respostas ao ofício, manifeste-se a parte exequente, no prazo legal. -ADV: PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO DE SOUZA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE MARIA OYAMBURO CALBETE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0533/2021

Processo 0003543-31.2020.8.26.0577 (processo principal 1024361-60.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Condomínio Edificio Casabella - Maria da Graça Buttignol Travesso - Vistos. Diante da divergência apresentada pela executada (fls. 313/314), determino a avaliação do imóvel e, para tanto, nomeio como perito judicial FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS. Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito, cabendo o adiantamento à parte executada, ora impugnante. Se requerida pelo perito, poderá ser autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o