Página 3764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. BENS: DESCRITOS ÀS FLS. 03 DA INICIAL Rua João Nunes Diniz, nº 435, Centro Porangaba-SP Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. , § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/ nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO CEREZER

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0828/2021

Processo 0000016-09.2017.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAFAEL PEREZ RITA e outros - Y.D.G.A. - R.D. e outros - Reiterando a intimação do Dr. José Ricardo de Almeida OAB/SP.266433 De que foi nomeado Defensor dativo aos réus Fagno Pereira Ramos Néri e Eduardo Melaré Ribeiro dos Santos, bem como, os autos encontram-se com vista, aguardando apresentação de defesa prévia. - ADV: JOSE RICARDO DE ALMEIDA (OAB 266433/SP)

Processo 0002608-94.2015.8.26.0470 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - FABIANO DE SOUZA - Os autos encontram-se com vista à Defesa para apresentação das alegações finais, no prazo legal. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

Processo 1500142-14.2019.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - EDSON LAVINSK DA SILVA - Vistos, Ciência às partes da baixa dos autos e ao defensor dativo do Venerando Acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, conforme súmula a seguir: “ Negaram provimento ao recurso. V. U., “, bem como do prazo legal para interposição de recurso. Em caso de interposição de recurso, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação, caso contrário, decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se ao Tribunal, voltando conclusos para deliberação. Int. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)

Processo 1500211-80.2018.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RONILDO CARNEIRO CAMARGO -- MARCELO SILVA OLIVEIRA - Vistas dos autos aos defensores dos réus RONILDO CARNEIRO CAMARGO e MARCELO SILVA OLIVEIRA, para apresentarem às alegações finais, no prazo de cinco dias. - ADV: MARCOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 215468/SP), EID JOAO AHMAD (OAB 86444/SP)

Processo 1500663-56.2019.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ EDUARDO ALVES - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido acusatório para condenar: a) MATHEUS BARBOSA DO PRADO como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; e, b) LUIZ EDUARDO ALVES como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima, em razão da incompatibilidade com o delito em questão. Considerando que não houve qualquer modificação fático-jurídica na situação processual do réu, mantenho a custódia cautelar anteriormente decretada (art. 387, § 1º, CPP). Ressalto a possibilidade desta medida, mesmo tendo sido determinada a aplicação do regime inicial semiaberto ao réu, conforme entendimento já exposto pelo C. Superior Tribunal de Justiça (HC 289.636-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 20.05.2014) e do C. Supremo Tribunal Federal (HC 123267, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 02.12.2014). No entanto, deverão os réus serem transferidos ao estabelecimento penal adequado ao referido regime, salvo se por outro motivo não estiver custodiado em regime mais gravoso. Recomendem-se os réus na prisão em que se encontram, com a observação da fixação do regime inicial de semiliberdade. Deixo de determinar a detração penal prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que inexistem elementos para averiguar os requisitos objetivos e subjetivos dos réus para progressão de regime, decorrente da detração, cuja análise ficará a cargo do Juízo da Execução. Determino a perda dos bens e valores apreendidos com os réus em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei n.º 11.343/06. Condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, tendo em vista as circunstâncias em que o delito foi praticado e as circunstâncias pessoais do réu LUIZ, defiro a ele o beneficiário da gratuidade da justiça (fls. 164). Existindo advogado nomeado por meio do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Após o trânsito em julgado: a) Inclua-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Notifique-se o réu para pagamento da multa no prazo de 10 dias (art. 50, CP); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Oficie-se ao IIRGD; e e) Expeçase guia de execução (art. 105, Lei nº 7.210/84). f) Oficie-se ao órgão competente para que proceda à destruição das drogas