Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

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a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Abraão Danziger de Matos - Estado de São Paulo - Vistos. Em razão da não impugnação da executada à condenação que lhe foi imposta, conforme certidão de fls. 40, HOMOLOGO os cálculos de fls. 02/07, apresentados pelo (a) exequente, ficando estabelecido o valor do título judicial em R$. 1.512,48, atualizado até 13/04/2021, cabendo ao (a) requerente instaurar incidente requisitório na modalidade de RPV, para a satisfação do crédito principal mencionado, observados os termos do Comunicado nº 394, de 25/06/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo os pedidos com cópia do cálculo supra, sem alterações. Após, remetam-se estes autos ao arquivo provisório do cartório, até notícia de quitação do referido incidente. Intime-se. São Vicente, 29 de julho de 2021. SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO Juiz de Direito - ADV: MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Processo 0005587-18.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Eduardo Silva de Paiva - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Tendo a CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ satisfeito a obrigação, nesta ação de Procedimento do Juizado Especial Cível, ora em fase de execução do julgado, que lhe move CARLOS EDUARDO SILVA DE PAIVA, declaro EXTINTO o processo, exclusivamente, em relação a ela, prosseguindo-se o cumprimento de sentença somente em relação a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, com fulcro no artigo 924, inciso I, do C.P.C.. Autorizo a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE do valor depositado nos autos pela CPFL- CIA. PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, conforme comprovante de fls. 139, em favor do requerente, intimando-o, em seguida, a proceder o acompanhamento do crédito do montante junto a conta bancária indicada no formulário de fls. 146. Fls. 147: expeça-se Certidão de Honorários Advocatícios em favor da patrona do autor, pelo Convênio firmado entre a DPESP e a OAB/SP, conforme expediente de fls. 148, de forma integral, em razão da sua atuação até o trânsito em julgado, intimando-se o interessado para proceder a impressão do referido documento, através do endereço eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na internet, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o trânsito em julgado, providencie o cartório a baixa de parte e remetam-se os autos ao arquivo provisório do cartório até notícia do desfecho da fase de execução. P. I. C. São Vicente, 29 de julho de 2021. SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO Juiz de Direito - ADV: ELTON TARRAF (OAB 189141/SP), ALESSANDRA ARAÚJO DE SIMONE (OAB 184267/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

Processo 0006019-66.2021.8.26.0590 (processo principal 0005587-18.2019.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Eduardo Silva de Paiva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública ré, via portal eletrônico, para que, desejando, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do NCPC. Intime-se. São Vicente, 29 de julho de 2021. SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO Juiz de Direito - ADV: ALESSANDRA ARAÚJO DE SIMONE (OAB 184267/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP)

Processo 1004500-39.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Carlos Alexandre de Carvalho Reis - Estado de São Paulo - Vistos. Ao recorrido para resposta escrita ao recurso inominado, no prazo legal, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no artigo 43 da Lei nº 9.099/95, em sua parte inicial, aplicável ao caso por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Remetam-se, após, os autos ao E. Colégio Recursal da 1ª Circunscrição Judiciária de Santos. Intime-se. - ADV: MARCOS NARCHE LOUZADA (OAB 130467/SP), ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP)

Processo 1004710-61.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Inkjet21 Suprimentos de Informatica Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Revejo o despacho de fls. 51 porque equivocado. Compete a exequente instaurar incidente requisitório, que pelo seu montante, enquadra-se na modalidade de PRECATÓRIO (Lei Municipal nº 2362-A, de 30/4/2010, que alterou o art. 1º, da Lei 1301-A, de 02/7/2003), instruindo o pedido com cópia da planilha de cálculos de fls. 03 (sem alterações), no prazo de 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório do cartório até notícia de quitação do referido incidente. São Vicente, 29 de julho de 2021. SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO Juiz de Direito - ADV: FABIANO CESAR FOLTRAN (OAB 353566/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), ELTON TARRAF (OAB 189141/SP)

Processo 1007946-50.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Edimilson Antunes Borges - Vistos. Aceito a competência, tratando-se de feito regido pelo rito da Lei nº 12.153/09, ou seja, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e a designação realizada pelo Comunicado nº 27/2010 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o (a) Doutor (a) Procurador (a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. da Lei nº 12.153/09, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. O início da contagem do prazo, o prazo diferenciado para litisconsortes com procuradores diferentes, e demais regras pertinentes ao assunto serão as previstas no Código de Processo Civil por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09. CITE-SE. Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

Processo 1013500-39.2016.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fazenda Pública Estadual de São Paulo - Vistos. Considerando a petição retro e que os autos encontram-se SUSPENSOS conforme a última decisão, anote-se a exclusão do nome da referida patrona do cadastro, no sistema informatizado. Observe a serventia que quando houver decisão definitiva da Egrégia Corte, o requerente deverá ser intimado, por carta, para ciência da renúncia da advogada nestes autos e para que constitua novo advogado, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO FRANCISCO TABORDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLA ANDRÉIA BERNI SIMIONATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0750/2021

Processo 0002372-63.2021.8.26.0590 (processo principal 1002188-61.2019.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Ezequiel dos Santos Soares - Estado de São Paulo - Vistos. Em razão